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Funasa  

Sobre o processo do Sindsprev/RJ para cobrança da Insalubridade na Funasa

18/11/2017

Circula nas redes sociais a notícia de que a ação nº 0011783-26.2015.5.01.0061 (insalubridade) transitou em julgado em razão da falta de recolhimento do valor do Recurso de Revista. Esta informação é verdadeira, mas não trará prejuízo aos servidores da Funasa, como alardeado.


Entenda a Ação

 A Funasa pagava o percentual de insalubridade somente aos celetistas, usando como base o salário nominal.

 Por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Reclamação nº 6266, o cálculo passou a ser feito sobre o salário mínimo, o que causou perdas de fevereiro de 2010 a novembro de 2014, quando os celetistas então migraram para a Lei nº 8.112/90, passando a receber o Adicional de Insalubridade na forma prevista no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.270/91.

 Apesar da existência da liminar do STF, o que já assegura à Funasa o direito de pagar a insalubridade sobre o salário mínimo, o Sindsprev/RJ fez uma ação reivindicando o pagamento sobre o salário-base, sendo vitorioso em primeira instância.

 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já tem decisão pacificada determinando que, em razão da Reclamação nº 6266, o cálculo da Insalubridade deve ser feito com base no salário- mínimo, o que torna nossa ação frágil.

 Não há nenhuma lei fixando a remuneração como base de cálculo dos adicionais referidos no inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, entre os quais se insere o de Insalubridade. A expressão “salário básico” também não consta de texto legal previsto no parágrafo 1º do artigo 193 da CLT, que disciplina o cálculo do adicional previsto no inciso XXIII do artigo 7º da CF/88.

 Na Reclamação 6266/08, o presidente do STF concedeu liminar decidindo “suspender a aplicação da Súmula 228/TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o Adicional de Insalubridade”, de modo que não há amparo para escolher esse critério.
 
 Quando foi julgado o recurso da Funasa, o TRT-RJ decidiu que o Adicional de Insalubridade não deveria ser pago sobre o salário-base, mas sobre o salário-mínimo. Nessa ocasião, inverteu o ônus sucumbencial, ou seja, determinou que as despesas do processo, a partir daquele momento, passassem a ser obrigação do Sindsprev/RJ, e não da Funasa.

 Aí foi o erro de não recolher as custas para o recurso, o que resultou no trânsito em julgado desfavorável.

Não há prejuízo financeiro para a categoria

Em primeiro lugar, é preciso lembrar que o pedido encontrava objeção da posição do STF e do TST. Em segundo lugar, caso o STF mude de posição ao julgar a Reclamação 6266, todos os que foram atingidos pela medida poderão recorrer ao judiciário, pois, nesse caso, o critério de cálculo voltaria à condição anterior, ou seja, o cálculo seria feito sobre o salário básico.






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