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Saúde Estadual  

Dornelles afronta Ministério Público e não envia PCCS à Alerj

07/10/2016


Servidores da saúde estadual fazem ato público para acompanhar audiência do Sindsprev/RJ com Superintendência de RH da Secretaria de Saúde: governo continua enrolando e não cumpre lei que manda implementar PCCS
Foto: Fernando França

Da Redação do Sindsprev/RJ
Por Olyntho Contente

O governador afastado Luiz Fernando Pezão (PMDB) e o atual, Francisco Dorneles (PP), estão afrontando o Ministério Público ao se recusarem a cumprir a lei e enviar projeto de criação do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), para a aprovação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. A ordem de envio do PL foi dada em abril do ano passado, depois que a Associação de Servidores da Vigilância Sanitária do Estado (Asservisa) entrou com denúncia no Ministério Público (MP) com pedido de impechment do governador por crime de responsabilidade em função do descumprimento da lei de 2014 pela qual o Executivo se obrigava a enviar ao parlamento projeto instituindo o plano, o que não aconteceu até agora.

Nessa sexta-feira (7/10), em reunião com a Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria Estadual de Saúde (SES), diretores do Sindsprev/RJ, do Sindicato dos Assistentes Sociais, dos Médicos e da Asservisa foram informados de que as exigências básicas feitas à SES em março de 2015 pela Secretaria de Planejamento, como envio de informação sobre o quantitativo de pessoal da saúde, impacto financeiro e despesa mensal com encargos, entre outros, não foram ainda atendidas, contrariando o Decreto 40.719/2007.

Este fato atrasa ainda mais o processo de elaboração do plano de carreira para posterior encaminhamento às diversas áreas da secretaria de saúde, à Seplan, e ao governador, para aprovação (ou não) e possível envio à Alerj sob a forma de projeto de lei.

Mais grave ainda é que, apesar de o processo de elaboração do PCCS estar em curso, não há determinação oficial do secretário de saúde, Luiz Antônio Teixeira Júnior, para que isto seja feito, o que pode comprometer todo o trabalho e atrasar ainda mais o seu andamento. Também não há exposição de motivos do secretário, com justificativa para a reestruturação do PCCS. A emissão de parecer da Subsecretaria de Carreiras, Remuneração e Desenvolvimento de Pessoas da Seplan, indicando que o processo de elaboração do plano não vem acompanhado de determinação do secretário de saúde para que seja elaborado, nem de levantamento sobre impacto financeiro, é datada de 26 de junho do ano passado. O mesmo documento propõe que da minuta de projeto de lei do PCCS conste a extinção do adicional por tempo de serviço, além de não prever o adicional-noturno e sugerir a exclusão da data-base. Critica ainda o fato de não ter sido juntado ao processo o número de cargos do quadro permanente.

Em 30 de junho de 2015, todo o processo foi devolvido à Superintendência de Recursos Humanos da SES para cumprimento do que foi exposto pela Seplan, último dia do prazo legal para o envio do PL do PCCS à Alerj, como previsto no artigo 13 da lei 6842, de 2014, enviada por Pezão à Alerj e sancionada pelo próprio. Desde então se encontra na SES. Em 28 de março de 2016, a secretaria de saúde finalmente voltou a mexer no processo do PCCS e fez isto somente após receber ofício do Procuradoria Geral do Estado (PGE) relacionado à denúncia de crime de responsabilidade investigada pelo MP pelo não envio do PL do PCCS à Alerj.

Desde abril de 2016 o processo se encontra na Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde. Na reunião de do dia 7/10 com a titular do órgão, foi informado que as exigências da Seplan ainda não foram atendidas na sua totalidade. Quando tiverem sido, o texto será ainda submetido aos vários setores da SES para então voltar à Seplan.

Para os sindicalistas que participaram da reunião, o governo continua desrespeitosamente afrontando a Lei e o Ministério Público, além de enrolar os servidores da saúde, que estão em greve, entre outros motivos, pela criação do PCCS.






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