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Saúde Estadual  

Vitória: STJ manda Estado do Rio pagar 20% de vencimentos retidos dos concursados de 1995/1999

24/03/2017

Da Redação do Sindsprev/RJ
Por André Pelliccione

Em decisão proferida no último dia 16 de março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o agravo em recurso especial interposto pelo governo do Estado do Rio contra decisão anterior da 13ª Vara de Fazenda Pública do Rio (processo nº 0071759-70.2010.8.19-0001) que condenara o Estado a pagar aos concursados de 1995/1999 a diferença de 20% dos vencimentos retidos durante o período em que fizeram estágio probatório. Assim, o Estado do Rio está obrigado a pagar a referida diferença, o que é uma vitória dos servidores e do Sindsprev/RJ, que interpôs a ação em 2010.

Importante ressaltar que, em sua decisão, o STJ reconheceu a ‘legitimidade ativa’ do Sindsprev/RJ para representar os servidores na ação judicial, confirmando que, de fato e de direito, o Sindsprev/RJ é o representante legítimo dos servidores da saúde estadual.

O questionamento da legitimidade do Sindsprev/RJ como representante dos servidores foi apresentada pelo Estado como um dos argumentos do Agravo interposto contra a sentença que obrigava o Estado a pagar a diferença de 20%. Argumento refutado pelo STJ. 






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