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Ações Jurídicas  

Sindsprev/RJ move ação judicial pela reintegração de servidores excluídos do Sine-RJ em novembro de 2010

29/05/2012

Por André Pelliccione, da Redação do Sindsprev/RJ

Em 9 de maio deste ano, o Sindsprev/RJ ingressou, na 6ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com ação pedindo o reconhecimento do vínculo empregatício de servidores do Sine-RJ (Sistema Nacional de Emprego) cujos contratos foram rescindidos em novembro de 2010. A ação (processo nº. 0180164-35.2012.8.19.0001) tem como réu o Estado do Rio de Janeiro e também pede a reintegração dos servidores com o consequente pagamento de todos os vencimentos, vantagens e benefícios que eles deixaram de receber no período em que estiveram afastados do serviço público. No dia 18/05, a juíza Margaret de Olivaes Valle dos Santos indeferiu (negou por ora) o pedido de liminar (antecipação de tutela) feito pelo Sindsprev/RJ na ação.

Os cerca de 300 servidores do Sine-RJ que tiveram seus contratos rescindidos em novembro de 2010 tinham mais de cinco anos de exercício em suas funções. Eles foram substituídos por pessoal contratado temporariamente por meio de um processo seletivo público que não lhes garante direitos básicos como férias e décimo-terceiro salário. Para esses trabalhadores, o Sindsprev/RJ pedirá à Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) que faça gestões no sentido de garantir-lhes, administrativamente, o pagamento das férias e do décimo-terceiro.

Na ação que pede a reintegração e o reconhecimento do vínculo dos servidores do Sine-RJ cujos contratos expiraram em 2010, o Sindsprev/RJ fundamenta seu pleito no ‘princípio da segurança jurídica e da dignidade humana’, ressaltando que esses trabalhadores adquiriram o direito a permanecerem em seus cargos, como já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em situações semelhantes.

O Sine-RJ é um programa federal gerido pelos estados. No caso do Estado do Rio, pela Secretaria Estadual de Trabalho (Setrab). Quem quiser consultar a mais recente movimentação do processo poderá fazê-lo clicando aqui.






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