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Ações Jurídicas  

Veja o andamento das ações do Sindsprev-RJ para INSS

05/06/2017

Da Redação do Sindsprev/RJ, com informações do Departamento Jurídico

O Sindsprev-RJ publica relatório das ações coletivas movidas pelo Departamento Jurídico da entidade em benefício de servidores do INSS. A lista refere-se apenas às ações coletivas, já que há uma série de outras ações movidas pelo sindicato relacionadas a demandas trabalhistas e administrativas. Todo associado ao sindicato pode procurar o Jurídico da entidade para consultas e possíveis ações a serem ajuizadas nessas áreas. Para acompanhar cotidianamente as novidades em relação às ações, continue acessando a página do sindicato na internet (www.sindsprevrj.org.br).


INSS

GDASS - INSS
Processo 2008.51.010.22787-5 (0022787-73.2008.4.02.5101) - 27ª VF P. 4533
Essa ação beneficia os aposentados do INSS e refere-se à diferença no pagamento da gratificação entre ativos e inativos. Refere-se a passivo trabalhista de abril de 2002 a abril de 2009. O processo transitou em julgado no dia 17/04/2017, não havendo mais recursos possíveis. O sindicato aguarda o retorno dos autos para iniciar a execução.
28,86%

Processo 950023277-4  - 3º VF P. 1323
A sentença foi favorável aos autores. O TRF confirmou a sentença. O INSS fez recursos especial (ao STJ) e extraordinário ( ao STF). No momento o processo está em juízo de admissibilidade (quando o tribunal decide se o recurso é cabível ). O INSS assinou um acordo com o Sindsprev-RJ em 2006 para pagamento dessa ação e não cumpriu.

PCCS
Processo 0166300.32.1990.5.01.0039 - 39ª Vara do Trabalho.
A ação que condenou o INSS a pagar diferenças do PCCS relativas aos anos de 1988 e 1989 já foi quase totalmente paga. Restam cerca de 200 servidores para receber.
 
1/3 de férias INSS
Processo 2010.51.01.020680-5 - 20ª Vara Federal
É sobre os descontos previdenciários no tocante a um terço de férias. O processo está concluso para decisão no TRF, em decorrência de recurso do réu, já que o sindicato saiu vitorioso na ação.







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