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Geral  

Temer tenta recompor base para votar PLP 257; servidores mantêm pressão

09/08/2016

Da Redação do Sindsprev-RJ
Por Hélcio Duarte Filho

 
O presidente interino Michel Temer (PMDB) quer aprovar o PLP 257 nesta terça-feira (9). Sem controle sobre toda a sua base parlamentar e sob pressão da mobilização dos servidores, o Planalto negociou com lideranças partidárias mudanças no projeto que redefine prazos para pagamento das dívidas dos estados com a União para tentar forçar a votação na Câmara. As entidades sindicais dos servidores públicos avaliam, porém, que as mudanças mantêm a política de responsabilizar o funcionalismo pelos problemas fiscais do setor público. A pressão sobre os parlamentares continua nesta terça-feira, que promete ser longa no Congresso Nacional.

No Colégio de Líderes da Câmara, reunido nesta segunda (8), ficou decidido pela maioria que a discussão sobre o projeto se encerraria naquela noite, que emendas ao substitutivo poderiam ser apresentadas até as 10 horas da manhã desta terça (9) e que o texto base seria levado a voto na sessão do Plenário à tarde ou à noite. Na quarta-feira, pela manhã, seriam apreciados os destaques.

Não existe ainda por parte das representações sindicais dos servidores uma avaliação detalhada das alterações no novo texto para o Projeto de Lei Complementar 257, apresentadas na noite de segunda-feira (8) pelo relator Esperidião Amim (PP-SC). E há uma grande quantidade de emendas que, no plenário, podem alterar o teor do texto.

O relator afirma que tudo o que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal foi retirado da proposta. Mas há controvérsia sobre a manutenção ou não da inclusão dos recursos usados no pagamento de aposentados e terceirizados como despesa com pessoal. Não há dúvidas de que com relação aos servidores estaduais o congelamento salarial por dois anos permanece.

Restrições

Observa-se evidente dificuldade para o questionado governo interino de Michel Temer (PMDB) aprovar o projeto na íntegra. Isso se reflete nas articulações das lideranças governistas e na repressão aos movimentos sindicais e sociais que se encontram em Brasília. Aumentam as restrições para entrada de servidores na Câmara. Petroleiros, que tentam acompanhar a possível votação da lei do pré-sal, também estão sendo impedidos de acessar as dependências da Câmara. Um petroleiro teria sido detido.

Por outro lado, o Planalto está sendo obrigado a negociar entre as lideranças de sua própria base para tentar criar as condições que o permitam levar o PLP 257 a voto. Tudo isso seria também reflexo das divisões entre os partidos aliados, em especial no chamado ‘Centrão’.

Não há negociações, no entanto, com as entidades representativas do funcionalismo. Ao contrário, o que tem ocorrido é um endurecimento nas restrições de acesso às galerias do Plenário e mesmo às dependências da Câmara. A terça-feira (9), por sinal, está sendo dedicada pelas lideranças governistas a uma série intensiva de ataques aos trabalhadores e suas entidades sindicais. O presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) tenta aprovar o projeto que libera até 100% da exploração do petróleo da camada do pré-sal a multinacionais. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o governo busca votar a PEC 241, proposta de emenda constitucional que engessa os serviços públicos por 20 anos e retira recursos de áreas como saúde e educação.

Substitutivo

A nova proposta de texto para o PLP 257 – das várias que já foram apresentadas – difere da enviada ao Legislativo pela presidente Dilma Rousseff (PT), hoje afastada, em março deste ano. Mas segue sendo, na visão dos servidores, um atentado aos serviços públicos.

Ao que parece, o governo planeja trocar boa parte dos itens que atingiam diretamente direitos do funcionalismo federal, estadual e municipal pela definição de que as despesas primárias autorizadas no orçamento não podem exceder a previsão do ano anterior, acrescida da correção inflacionária de acordo com o IPCA. É, em essência, o que está escrito na PEC 241, a proposta de emenda constitucional que é encarada pelos sindicatos como um golpe quase fatal nos serviços públicos.

O projeto de lei complementar não tem força para mudar a Constituição e interferir nos recursos constitucionalmente obrigatórios a serem aplicados nas políticas sociais. Esse é o papel reservado pelo Planalto para a PEC 241. Mas corrobora com essa visão e parece estar sendo convertido pelo governo interino em um instrumento para abrir caminho para isso. Em outras palavras: caso o governo consiga aprová-lo nestes moldes, tende a ficar mais difícil evitar que algo similar seja imposto também ao orçamento federal, por meio da emenda constitucional.

Servidores de variados segmentos do funcionalismo mantêm o trabalho de convencimento e pressão em Brasília justamente para impedir que isso aconteça– e seguem convocando o conjunto das categorias a ajudar nesta luta, enviando mensagens aos deputados ou participando diretamente das atividades.






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