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Geral  

Comissão aprova PEC 241, que retira recursos da saúde e educação

09/08/2016

Sessão da Comissão de Justiça, na terça-feira (9), que aprovou admissibilidade da PEC 241 - Zeca Ribeiro/Agência Câmara

Da Redação do Sindsprev-RJ
Por Hélcio Duarte Filho

Sob protestos de servidores públicos, a  Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou a  admissibilidade da Proposta de Emenda
Constitucional que congela o orçamento  federal com despesas primárias por 20 anos.

A sessão realizada nesta terça-feira (9) foi  acompanhada por trabalhadores do setor público, contrários a sua aprovação, em um dia em que a presença de manifestantes nas dependências da Câmara foi restringida e reprimida pela Polícia Legislativa por determinação do presidente da Câmara,  Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A proposta foi aprovada com 33 votos a favor  e 18 contra e agora será encaminhada a uma Comissão Especial, que analisará o seu conteúdo. A PEC 241/2016 acaba com a viculação de receitas com gastos para saúde e educação, prevista na Constituição Federal de 1988.

A proposta 'congela' os serviços públicos por 20 anos e, assim, inviabiliza reajustes salariais, a realização de concursos e contratação de pessoal e levará, inevitavelmente, ao encolhimento dos serviços prestados à população. Por outro lado, não impõe restrições para despesas com juros das dívidas públicas – o que significa que recursos das áreas sociais serão redirecionados para atender ao mercado financeiro.

Manifestantes cantaram palavras de ordem contra a proposta e alguns parlamentares afirmaram que a proposta é inconstitucional.






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