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Geral  

Na 1ª semana após a Olimpíada, Temer vai tentar concluir PLP 257 na Câmara

19/08/2016

Da Redação do Sindsprev-RJ
Por Hélcio Duarte Filho

O governo interino de Michel Temer (PMDB) tentará aprovar, na primeira semana após a Olimpíada Rio 2016, os destaques ainda não apreciados do projeto de lei complementar que pode até mesmo inviabilizar o funcionamento dos serviços públicos no Brasil.

Representações sindicais dos servidores devem voltar à Câmara dos Deputados, a partir desta segunda-feira (22), para pressionar os parlamentares contra o PLP 257/2016, que estabelece contrapartidas para o parcelamento das dívidas dos estados com a União que podem levar ao desvio de recursos bilionários de áreas como saúde e educação. O Sindsprev-RJ vem participando das mobilizações no Rio e em Brasília contra as medidas que Temer tenta aprovar.

A campanha contra o PLP 257 ocorre no Congresso Nacional, nos aeroportos nos primeiros dois dias da semana, quando parlamentares que se dirigem ao Legislativo são abordados, e por meio das redes sociais e do envio de mensagens eletrônicas aos deputados.

O Plenário já votou o texto-base da proposta. Mas quatro destaques ainda precisam ser votados em separado para que o processo se conclua e o projeto seja remetido ao Senado. Os servidores querem atrapalhar esse roteiro porque consideram a proposta parte de um ataque brutal às políticas sociais e aos serviços públicos gratuitos prestados à população.

Em Brasília, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), reunido na quarta-feira (17), definiu como prioridade o envio de representações à capital federal para pressionar deputados e senadores.

PEC 241

O presidente interino Michel Temer (PMDB) investe na aprovação da proposta, que chegou ao Legislativo em março ainda pelas mãos da presidente Dilma Rousseff (PT), afastada após a abertura do processo de impeachment. Na essência, o projeto está cada vez mais associado à Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, essa da lavra do próprio presidente interino, que ‘congela’ as despesas primárias da União por 20 anos. 

O governo federal não encontra, porém, facilidade para aprovar o PLP 257. Em parte, por conta de desentendimentos na base aliada. Mas a pressão dos servidores – não apenas federais, como estaduais e municipais – também tem cumprido papel destacado nesse aspecto. Para aprovar o texto-base, teve que ceder na proposta – desde à exclusão da maior parte dos itens que se referiam à Lei de Responsabilidade Fiscal até a retirada, já na hora da votação em Plenário, do ponto que explicitamente proibia os estados de conceder aumentos salariais a servidores e promover concursos públicos.     
   
O substitutivo aprovado, no entanto, ‘congela’ o orçamento dos estados por dois anos, ao estipular que a variação deles não poderá ser superior à previsão orçamentária do ano anterior acrescida da correção da inflação medida pelo IPCA.

Há ainda outro aspecto que preocupa. Embora tenha caído a maior parte dos itens que se referiam à meta fiscal e à LRF, que atingiam diretamente o conjunto do funcionalismo, ficou o que muitos parlamentares da oposição veem como uma armadilha: a alteração de duas palavras na Lei Fiscal: a troca da expressão ‘funcionalismo público’ pelo termo ‘despesa com pessoal’.

Parece evidente que essa mudança tem por objetivo incluir os gastos com terceirizações nos limites das despesas com a folha de pagamento. A medida estava, de maneira explícita, no texto original. Acabou retirada. Mas parece ter persistido de modo implícito nesses termos. O relator do substitutivo que foi aprovado, deputado Esperidião Amim (PP-SC), disse que não. Nem a oposição, nem os servidores, entretanto, acreditam.

É a reversão desse aspecto o que pretendem dois dos quatro destaques que podem ser votados nas sessões da semana legislativa que se inicia nesta segunda. Para o cientista político Antonio Augusto Queiroz, diretor do Diap (Departamento Intersindical de Assuntos Parlamentares), o governo está atuando para que haja quórum e os destaques sejam apreciados. As chances de que isso aconteça ao longo da semana são grandes, avaliou, mas é pouco provável que ocorra na segunda-feira.

Emendas

A seguir, as emendas que não foram apreciadas:

* Destaque 23, de autoria do PT: que suprime o dispositivo que inclui despesa com pessoal nas metas e compromissos dos Programas de Acompanhamento Fiscal (inciso III do § 1º do art. 5º da Lei Complementar 148/2014, na redação dada pelo art. 7º da Subemenda Substitutiva Global).

* Destaque 24, de autoria do PT: suprime o dispositivo que inclui despesa com pessoal nas metas e compromissos dos Programas de Acompanhamento Fiscal (inciso III do art. 2º da Lei 9.496/1997, na redação dada pelo art. 8º da Subemenda Substitutiva Global).

* Destaque 15, de autoria do PRB: que acrescenta artigo para que os orçamentos das administrações tributárias não sejam afetados por corte e teto de gastos, conforme teor abaixo (emenda 246):

-“Art. As administrações tributárias serão dotadas dos recursos orçamentários-financeiros para o pleno exercício de suas atividades, não se aplicando o disposto nos artigos 22 e 23 desta Lei Complementar às despesas da administração tributária e respectivos servidores de carreiras específicas.”

* Destaque 22, de autoria do PT: que acrescenta emenda com o seguinte teor (emenda 291):

- “Art. O Cumprimento das condicionalidades requeridas aos Estados e ao Distrito Federal somente serão exigidas após aprovação pelo Congresso Nacional de proposta de emenda constitucional, enviada pelo Poder Executivo, que amplie em 2% (dois por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados que a União entrega anualmente aos estados e ao Distrito Federal, via Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do artigo 159 da Constituição Federal.

Parágrafo Único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, a União entregará ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal 1% dos produtos da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados a partir de 1º de janeiro de 2017, acrescentando-se mais 1% em 1º de janeiro de 2018.”






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