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Geral  

Incerteza de quórum faz governo deixar destaques do PLP 257 para esta 3ª (23)

23/08/2016

Da Redação do Sindsprev-RJ
Por Hélcio Duarte Filho

Lideranças da Câmara dos Deputados transferiram para esta terça-feira (23) a tentativa de finalizar a análise do PLP 257/2016 na casa. O governo interino não tinha segurança de que haveria quórum para votar, na segunda-feira (22), os destaques do projeto de lei complementar que redefine o prazo de pagamento das dívidas dos estados e ‘congela’ os orçamentos estaduais dos serviços públicos.

A alternativa encontrada pelo governo foi propor a antecipação da votação de medidas provisórias pendentes, entre elas a que prorroga o programa Mais Médicos por três anos, que acabou sendo aprovada no Plenário. A intenção das lideranças alinhadas ao governo é votar os quatro destaques restantes do PLP 257 na sessão plenária da Câmara prevista para começar após o encerramento da sessão do Congresso Nacional, marcada para as 11 horas desta terça (23).

Ocorre que essa sessão do Congresso, caso haja quórum e de fato ocorra, tende a se prolongar – há oito vetos presidenciais a serem apreciados, além da proposta de diretrizes orçamentárias para 2017. Assim, a possível votação dos destaques tende a ocorrer à noite – e enfrentará, é provável, a obstrução de partidos da oposição.

PEC 241

O presidente interino Michel Temer (PMDB) quer acelerar a tramitação de projetos que restringem os orçamentos de áreas sociais e dos serviços públicos em geral – o que está previsto no PLP 257 e na PEC 241/2016. O primeiro, já teve o seu texto-base votado no Plenário. Já a proposta de emenda constitucional encontra-se na comissão especial criada para analisá-la.

Entidades sindicais dos servidores se opõem a essas propostas e pressionam os deputados em Brasília. A campanha contra o PLP 257 ocorre no Congresso Nacional, nos aeroportos nos primeiros dois dias da semana, quando parlamentares que se dirigem ao Legislativo são abordados, e por meio das redes sociais e do envio de mensagens eletrônicas aos deputados.

Reunido em Brasília, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), na quarta-feira (17), definiu como prioridade o envio de representações à capital federal para pressionar deputados e senadores.

LRF

Para aprovar o texto-base do PLP 257, que chegou ao Legislativo ainda pelas mãos da presidente afastada Dilma Rousseff, o governo interino teve que ceder na proposta. Excluiu a maior parte dos itens que se referiam à Lei de Responsabilidade Fiscal e retirou do texto, já na hora da votação em Plenário, o ponto que explicitamente proibia os estados de conceder aumentos salariais a servidores e promover concursos públicos.     
   
O substitutivo aprovado, no entanto, ‘congela’ o orçamento dos estados por dois anos, ao estipular que a variação deles não poderá ser superior à previsão orçamentária do ano anterior acrescida da correção da inflação medida pelo IPCA.

Existe outro aspecto que preocupa. Embora tenha caído a maior parte dos itens que se referiam à LRF, que atingiam diretamente o conjunto do funcionalismo, ficou o que muitos parlamentares da oposição apontam como uma armadilha: a alteração de duas palavras na Lei Fiscal: a troca da expressão ‘funcionalismo público’ pelo termo ‘despesa com pessoal’.

A mudança tem por objetivo, parece evidente, permitir a eventual inclusão de gastos com terceirizações nos limites das despesas com a folha de pagamento. A medida estava, de maneira explícita, no texto original. Acabou retirada, mas persistiu de modo implícito nesses termos. Dois dos quatro destaques a serem votados revertem essa mudança.

As emendas que não foram apreciadas são as seguintes:

* Destaque 23, de autoria do PT: que suprime o dispositivo que inclui despesa com pessoal nas metas e compromissos dos Programas de Acompanhamento Fiscal (inciso III do § 1º do art. 5º da Lei Complementar 148/2014, na redação dada pelo art. 7º da Subemenda Substitutiva Global).

* Destaque 24, de autoria do PT: suprime o dispositivo que inclui despesa com pessoal nas metas e compromissos dos Programas de Acompanhamento Fiscal (inciso III do art. 2º da Lei 9.496/1997, na redação dada pelo art. 8º da Subemenda Substitutiva Global).

* Destaque 15, de autoria do PRB: que acrescenta artigo para que os orçamentos das administrações tributárias não sejam afetados por corte e teto de gastos, conforme teor abaixo (emenda 246):

-“Art. As administrações tributárias serão dotadas dos recursos orçamentários-financeiros para o pleno exercício de suas atividades, não se aplicando o disposto nos artigos 22 e 23 desta Lei Complementar às despesas da administração tributária e respectivos servidores de carreiras específicas.”

* Destaque 22, de autoria do PT: que acrescenta emenda com o seguinte teor (emenda 291):

- “Art. O Cumprimento das condicionalidades requeridas aos Estados e ao Distrito Federal somente serão exigidas após aprovação pelo Congresso Nacional de proposta de emenda constitucional, enviada pelo Poder Executivo, que amplie em 2% (dois por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados que a União entrega anualmente aos estados e ao Distrito Federal, via Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do artigo 159 da Constituição Federal.

Parágrafo Único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, a União entregará ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal 1% dos produtos da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados a partir de 1º de janeiro de 2017, acrescentando-se mais 1% em 1º de janeiro de 2018.”






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