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Geral  

Comissão Especial da Câmara aprova PEC 241, que ataca serviços públicos

07/10/2016

Da Redação do Sindsprev/RJ
Por André Pelliccione

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira(6/10), parecer favorável à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 241, que institui o chamado ajuste fiscal, conjunto de medidas que congelam o orçamento federal por 20 anos, com gravíssimas consequências para o serviço público e seus trabalhadores, como suspensão de reajustes salariais e concursos públicos, redução de verbas de investimento e até de custeio da máquina pública. A partir de agora, a PEC 241 seguirá para plenário, com previsão de votação na segunda-feira(10/10). 

Além da PEC 241, tramita no Congresso Nacional o PLP 257/2016, já aprovado, com modificações, na Câmara dos Deputados. Atualmente, o PLP 257 está no Senado Federal. O projeto está relacionado ao alargamento do prazo para estados pagarem suas dívidas com a União, mas vem acompanhado de contrapartidas que na prática significam o congelamento dos orçamentos dos serviços públicos por dois anos, o que na prática também pode inviabilizar reajustes salariais e concursos públicos.

Outro item inserido no PLP 257 modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal, trocando o termo “despesas com o funcionalismo’ por ‘despesa com pessoal’. A mudança pode abrir margem para que os recursos usados no pagamento de terceirizados sejam incluídos nos limites de despesas previstos em lei para gastos com pessoal, o que teria reflexo sobre todo o serviço público.

De 13 a 15 de setembro, servidores públicos de todo o país fizeram uma jornada de lutas em Brasília, com atos também nas maiores capitais do país, para protestar contra os dois projetos (PEC 241 e PLP 257). O Sindsprev/RJ participou das atividades.

 






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