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Geral  

Comissão de Justiça do Senado aprova PEC 55 e rejeita consulta à população

09/11/2016

Da Redação do Sindsprev-RJ
Por Hélcio Duarte Filho

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, por maioria dos votos, ao final da tarde desta quarta-feira (9), a proposta de emenda constitucional que pode deixar o orçamento público federal brasileiro destinado a investimentos, áreas sociais e o conjunto dos serviços públicos estagnado por 20 anos. No momento da votação, no Rio, servidores estaduais protestavam na porta da Assembleia Legislativa contra o pacote de medidas do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), apontado como a antecipação de efeitos da PEC 55, que tramitou na Câmara como PEC 241, e do PLP 257, projeto que também se encontra no Senado.

A PEC 55, que também vem sendo alvo de manifestações e protestos diários nas mais de mil escolas ocupadas por estudantes no país e em greves de setores do funcionalismo, agora vai ao Plenário do Senado. Na sexta-feira (11) haverá manifestações em várias cidades do país pela rejeição da PEC 55, proposta que basicamente conta com apoio declarado de setores empresariais ou ligados a eles, da mídia comercial e das bases políticas do contestado governo Temer no Congresso Nacional.

Os senadores rejeitaram a emenda que propunha que a eventual aprovação da proposta passasse por um referendo popular, na qual o povo pudesse decidir se é a favor ou contra a PEC, que terá impacto por mais de duas décadas na economia e na vida do país.

Referendo

A proposta de referendo popular, que acabou negada, foi apresentada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Relator da PEC, o senador Eunício Oliveira tentou justificar o voto contrário à consulta à população argumentando que a 'crise econômica vivida pelo país não pode esperar a realização de um plebiscito antes da implantação das medidas', disse.

Os parlamentares que defenderam o referendo argumentaram que as mudanças interferem decisivamente no futuro do país para serem aprovadas sem o respaldo popular. Caso passe no Senado e seja sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB), o limite de despesas para 2017 será o valor dos gastos primários pagos em 2016 (sem os juros da dívida), incluindo os restos a pagar, corrigidos em 7,2%.

Para todos os 19 exercícios financeiros seguintes, valerá o limite do ano anterior atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período de 12 meses concluído em junho do exercício anterior. Com isso, o orçamento dos próximos 20 anos e cinco governos será uma radiografia da previsão orçamentária da União para 2016 – marcada por cortes de verbas e previsões rebaixadas justificadas pela crise econômica.

A PEC 55, que tramitou como PEC 241 na Câmara dos Deputados, estabelece limites de gastos individualizados para os órgãos dos três Poderes, do Ministério Público, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Defensoria Pública. A proposta também proíbe créditos suplementares que amplie a despesa prevista no orçamento.

Caso a soma dos gastos primários autorizados no orçamento anual exceda o limite, o órgão ou poder ficam impedidos de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos. Também ficam vedados a criação de cargo, emprego ou função, assim como a realização de concurso público e a admissão de pessoal.

A PEC 55, no entanto, não impõe limites para as despesas com juros pagos aos credores das dívidas públicas. E define como exceções do teto as despesas das chamadas estatais 'não dependentes', que, na verdade, significa uma autorização para essas empresas gerarem mais dívida pública.

As votações no Plenário do Senado Federal foram marcadas pelo presidente da casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), para os dias 29 de novembro e 13 de dezembro, respectivamente primeiro e segundo turnos. O movimento nacional contra a proposta luta para impedir que ela avance. Jornada de protestos foi convocada para este mês, com pelo menos dois dias centrais de manifestações: 11 e 25 de novembro. O Sindsprev-RJ convoca os servidores do ramo da seguridade social a participar do ato no Rio – cuja concentração está marcada para as 17 horas, na Candelária.






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