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Geral  

Reforma trabalhista de Temer (PMDB) quer impor perdas sem precedentes e inaugurar escravidão semi-assalariada

24/03/2017

O presidente Michel Temer (PMDB), que quer implementar uma regressiva reforma trabalhista que, na prática, acaba com a CLT
Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

Da Redação do Sindsprev/RJ
Por André Pelliccione

A reforma trabalhista que o governo Temer (PMDB) quer aprovar no Congresso Nacional prevê, em linhas gerais, a flexibilização (para baixo) de direitos, aumentando a capacidade das empresas de disporem de mão de obra a seu bel-prazer. A reforma também permite, nos acordos e convenções coletivas de trabalho, que o negociado prevaleça sobre o legislado. Assim, direitos como férias, salários, jornadas de trabalho, intervalos de trabalho, trabalho temporário (part-time) ou fragmentário (home-office) poderão ser flexibilizados e/ou negociados entre sindicatos e empresas. No caso das férias, elas poderão ser parceladas. Em suma, a reforma é um retrocesso sem precedentes, destruindo conquistas históricas dos trabalhadores, materializadas desde a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943.
 
Importante ressaltar que a reforma abre espaço ainda maior para a prática da terceirização, aprovada pela Câmara dos Deputados em março deste ano, via projeto de lei que permite a terceirização até mesmo das atividades-fim, significando menos direitos, menos salários e menos proteção social aos trabalhadores. O texto aprovado este mês, na Câmara, é o Projeto de Lei 4302, de 1998. Em 2014, a Câmara chegou a aprovar outro projeto, com o mesmo teor, durante a gestão do ex-presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Este texto, no entanto, está em análise do Senado. Em relação ao texto anterior, o PL 4302 é ainda pior. Exemplo: estabelece a chamada ‘responsabilidade subsidiária’ das empresas contratantes de empresas terceirizadas, no caso de reclamações trabalhistas. Ou seja: o trabalhador terceirizado, quando lesado em seus direitos, terá primeiro de ingressar na Justiça contra a terceirizada e só depois, caso não consiga receber, poderá processar a empresa contratante. Em um país onde as ações trabalhistas demoram anos para transitar em julgado, isto significa que milhões de trabalhadores serão ainda mais lesados em seus direitos.

A reforma trabalhista é um projeto que, em linhas gerais, busca dar forma legal à precarização das relações de trabalho que vem acontecendo em todo o mundo, nas últimas duas décadas. Barrá-la (ou não) é algo que vai depender da capacidade de mobilização dos trabalhadores, via centrais e sindicatos.

Conclave de Fairmont inspira reforma trabalhista

Uma das ‘inspirações’ para a reforma trabalhista apresentada por Temer e para todas as reformas tentadas anteriormente é o chamado ‘Conclave de Fairmont’, realizado na Califórnia, EUA, em 1995, com presença de representantes das maiores corporações capitalistas do mundo e de governantes neoliberais como George W. Bush e Margareth Thatcher.

Durante três dias, os debates reuniram, em grupos de trabalho, os grandes nomes da informática e das finanças — os sacerdotes da economia —, as maiores cabeças pensantes de Stanford, Harvard e Oxford. Em linhas gerais, a filosofia daquele encontro empresarial baseou-se em três propostas complementares: redução do tamanho das empresas/organizações; alocação de fornecedores externos/terceirização e reinvenção das empresas e processos. Tudo com o objetivo de maximizar lucros e reduzir os chamados ‘custos fixos’ das empresas, aumentando, em contrapartida,a precariedade das relações de trabalho. Foi o que começou a ocorrer com megaempresas como a Nike (calçados esportivos) ou a Martel (brinquedos, bonecas Barbie), que não produzem por si sós. Terceirizam a produção, habilitando fornecedores em países do terceiro mundo, onde possam livremente superexplorar a força de trabalho. Em países como o México, por exemplo, trabalhadores empregados por terceirizadas a serviço de grandes corporações recebem, em média, 5 dólares ao dia, sem acesso a qualquer direito trabalhista ou previdenciário.

Fragmentação do trabalho e perda de direitos

Outro modelo apreciado é a transformação de empregados em autônomos. Milhões de ex-funcionários, de categorias variadas, executam as mesmas tarefas de antes, mas sem garantias de continuidade e com remuneração por contrato, conforme a demanda. Sobre eles (trabalhadores) é que recaem todos os danos do mercado. Com essa independência fictícia também cresceu enormemente o número de temporários ou a locação de mão de obra de terceiros, uma vez que, isoladamente, cada trabalhador tem muito menos força para negociar do que aqueles agrupados e organizados em torno de sindicatos. Daí a importância, em todo esse processo, de os trabalhadores reafirmarem a necessidade das organizações sindicais como ferramenta de luta primordial contra a perda de direitos.

A tão propalada ‘liberdade’ de negociação invocada pelo governo Temer em defesa de sua reforma não passa da liberdade para que governos e empresas explorem livremente os trabalhadores, inaugurando uma nova era de escravidão semi-assalariada.






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