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Geral  

Governo sente a pressão, recua, mas mantém essência da reforma da Previdência

20/04/2017

Da Redação do Sindsprev-RJ
Por Hélcio Duarte Filho

Sem condições de aprovar a reforma da Previdência com o texto original enviado ao Congresso Nacional, o presidente Michel Temer teria avalizado alterações na proposta, apresentadas pelo relator na quarta-feira (19), que sinalizam recuos pontuais e parciais em vários pontos.

No entanto, as alterações não mudam a essência da proposta de emenda constitucional 287, que se já estivesse em vigor teria impedido que 80% dos trabalhadores que se aposentaram nos últimos anos obtivessem o benefício, de acordo com análise dos consultores do Senado Federal Carlos Eduardo Esteves Lima e Luiz Alberto dos Santos, este último também conselheiro do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar).

No caso dos servidores, o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), torna de forma explícita mais difícil o acesso à aposentadoria integral e à paridade para quem ainda poderia tentar buscar esse direito nas regras de transição. Isso porque condiciona tais direitos, que estavam resguardados a quem entrou no serviço público antes da emenda constitucional de 1998, às idades mínimas de 60 anos, para mulheres, e 65 anos, para homens.

Entre os recuos com relação à proposta original, está a garantia de que nenhum benefício de pensão ou assistencial será inferior ao salário mínimo e a redução dos 49 anos de contribuição exigidos para que se tenha direito à aposentadoria sem cortes para 40 anos – o que ainda significa cinco anos a mais para homens e dez a mais para mulheres se comparado às normas em vigor. O relator propôs ainda a diminuição do pedágio de 50% para 30% do tempo que falta para a aposentadoria para quem entra na regra de transição, entre outros pontos (ver itens ao final do texto).

Rejeição

É muito provável que parte dos recuos já estivesse prevista nas contas do governo, para viabilizar a proposta, quando a enviou ao Legislativo, no final de 2016. No entanto, as dificuldades do Palácio do Planalto para votar a PEC 287 ganharam evidência e visibilidade nas últimas semanas. A rejeição popular ao projeto, a campanha nas redes sociais em defesa dos direitos ameaçados, as expressivas mobilizações de março e a convocação da greve geral pelas centrais sindicais para 28 de abril são, naturalmente, elementos a serem considerados. E que forçam o governo a se mover e, ao que parece, a negociar com sua própria base parlamentar mais do que pretendia.

Somam-se a isso outros dois aspectos: a pressão de prefeitos e vereadores sobre os parlamentares, insatisfeitos com o impacto que a reforma terá em seus municípios – em 70% deles os recursos que os aposentados movimentam superam os do Fundo de Participação repassado pelos cofres federais à administração municipal; e a crise política decorrente das delações da Operação Lava-Jato, que envolvem oito ministros, o próprio presidente Michel Temer e dezenas de parlamentares.

Para tentar superar tudo isso e se manter confiável para seus principais aliados – os grandes empresários, banqueiros e as multinacionais –, o governo aposta numa investida sobre o Congresso para acelerar a tramitação das reformas. Na quarta-feira (19), reverteu na Câmara a derrota na urgência da tramitação do projeto que elimina direitos trabalhistas e aprovou o texto-base do que trata das dívidas dos estados e traz contrapartidas que prejudicam os serviços públicos, os servidores e a população usuária desses serviços. Agora, tenta emplacar o relatório da Previdência na primeira quinzena de maio.

Greve geral

Para antes disso e do outro lado da barricada, o movimento contrário às políticas do governo tenta intensificar a preparação da greve geral prevista para 28 de abril. A ideia de parar o país contra as reformas e a terceirização ganha, assim, ainda mais relevância para um enfrentamento do qual depende o futuro das atuais e próximas gerações da classe trabalhadora no Brasil. Haverá manifestação unificada neste dia, a partir das 14 horas da tarde, na Cinelândia.


Análise dos consultores do Senado Federal Carlos Eduardo Esteves Lima e Luiz Alberto dos Santos sobre o substitutivo da reforma da Previdência (PEC 287):

  • O Substitutivo apresentado pelo relator da PEC 287/2016 em 19.04.17 atende algumas demandas setoriais, na maior parte dos casos de forma parcial:
  1. Garante que nenhum benefício de pensão ou assistência será inferior ao Salário Mínimo (SM).
  2. Permite acumulação de aposentadoria com pensão no valor até 2 Salários Mínimos.
  3. Introduz diferença de idade para aposentadoria entre homens e mulheres (mas não em todos os casos).
  4. Mantém direito dos trabalhadores rurais a benefício de 1 SM com idade menor.
  5. Mantém aposentadoria especial do professor e policial (mas em condições mais gravosas).
  6. Modifica regra de cálculo do benefício (70% para quem tiver 25 anos de contribuição apenas, exigindo 40 e não 49 anos para a aposentadoria “integral”).
  7. Restabelece direito ao provento “integral” no caso de invalidez por doença profissional.
    h) Amplia cobertura das regras de transição, afastando regra da idade na Data da Promulgação da Emenda (DPE).
  8. Reduz o “pedágio” na regra de transição para 30% do tempo faltante.
  • Todavia, mantém a essência da PEC 287 e agrava-a em vários aspectos:
  1. Mantém a idade de 65 anos para aposentadoria, com fim da aposentadoria por tempo de contribuição.
  2. Mantém carência de 25 anos, porém com uma regra de transição prevendo que essa carência começa com 15 anos (180 contribuições), até chegar a 25 anos (300 contribuições). É a medida que mais prejudica os trabalhadores mais pobres, de menor instrução e que executam as atividades mais penosas, ao exigir 25 anos de contribuição para se aposentar por idade. Se esse regramento já estivesse vigente em 2015, apenas 21% dos trabalhadores que se aposentaram conseguiriam ter se aposentado. Ou seja, num momento de desemprego, 79% dos trabalhadores de baixa renda não conseguiriam se aposentar por idade com essa norma.
  3. Aumenta a idade da mulher para a aposentadoria rural.
  4. Aumenta idade para aposentadoria da professora na regra permanente e na regra de transição.
  5. Mantém sistema de contribuição individual sobre o SM para o trabalhador rural.
  6. Rebaixa valores dos benefícios.
  7. Mantém a elevação das idades mínimas sem necessidade de nova Emenda Constitucional.
  8. Mantém redução do valor da pensão por morte (calculo proporcional ao numero de dependentes e cotas não reversíveis).
  9. Mantém aumento do período de cálculo dos benefícios para impedir exclusão dos menores salários (considera 100% das contribuições ao invés dos 80% dos maiores valores, em ambos os casos, feitos a partir de julho de 1994).
  10. Mantém restrições de uso de tempo rural em aposentadoria urbana.
  11. Mantém restrições para conversão de tempo de atividade insalubre (especial) em comum para aposentadoria.
  12. Explícita ainda mais a privatização da previdência complementar do servidor, para entidade aberta de previdência complementar.
  13. Aumenta idade para gozo do Benefício Assistencial e reduz direitos pelo critério de renda familiar integral.
  14. Prejudica gravemente servidores nas regras de transição, condicionando direito a aposentadoria integral com paridade ao cumprimento de 60/65 anos de idade (mulher e homem).


*O Substitutivo (SBT) aumenta consideravelmente a complexidade das alterações constitucionais. As idades exigidas para aposentadoria nas regras de transição e o cálculo dos benefícios foram alterados de forma que dificultam enormemente o entendimento das novas regras. Continua a ser, assim, uma proposta extremamente perversa e contrária aos direitos dos segurados e servidores.






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