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Geral  

Fenasps ingressa na Justiça por incorporação de GDASS e GDPST

31/05/2017


Incorporação de gratificações foi conquistada durante greves de 2015, como no INSS

Foto: Fernando França

Da Redação do Sindsprev/RJ
Por André Pelliccione

Dia 25 de maio, a Fenasps (Federação Nacional) ingressou, na Justiça Federal de Brasília, com ação civil pública pedindo a concessão de liminar para que a União Federal (ministérios da Saúde e do Trabalho), o INSS e a Anvisa sejam obrigados a iniciar a imediata incorporação da GDASS (carreira do seguro social) e da GDPST (carreira da seguridade social) aos proventos de seus aposentados e pensionistas, dando assim cumprimento aos acordos de greve de 2016 (leis 13.324 e 13.326).

A ação (processo nº 1003497-29.2017.401.3400) pede ainda que as Rés (União Federal, INSS e Anvisa) sejam condenadas ao pagamento de diferenças mensais produzidas desde janeiro de 2017 e de uma indenização por danos materiais, em favor dos servidores, pelo atraso no cumprimento dos acordos de greve.

Incorporação tem que acontecer de 2017 a 2019

Pela sistemática prevista nos acordos de greve, a incoporação das duas gratificações (GDASS e GDPST) deverá ser feita em três anos, incoporando-se, aos 50 pontos autalmente recebidos pelos aposentados, 17 pontos em 2017; 15 pontos em 2018; e 18 pontos em 2019, totalizando 100 pontos incorporados de GDASS e GDPST.

Com o argumento de que ‘ainda não teria concluído’ ou implantado o sistema de processamento que liberaria os pagamentos, o Ministério do Planejamento já adiou por três vezes o início da incorporação: a primeira delas, em janeiro, quando prometera iniciar a incorporação em março. A segunda, em abril. E a terceira, em maio, quando prometeu iniciar em junho a incorporação das duas gratificações.

Ação da Fenasps foi resposta a descaso do governo

Diante de tantos adiamentos e considerando o total desrespeito do governo Temer (PMDB) ao previsto nos acordos de greve, a Fenasps ingressou com a ação civil pública na Justiça Federal de Brasília.

Somente terão direito à incorporação os servidores que se aposentaram com base nos artigos 3º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005. Também é necessário que os servidores em questão tenham recebido a GDASS ou a GDPST nos últimos 60 meses (ou 5 anos) que antecederam a aposentadoria.

Princípio da legalidade foi violado’, diz Fenasps

Em sua petição à Justiça Federal, o Jurídico da Fenasps alega, entre outros argumentos, a violação ao princípio da legalidade, exemplificado no fato de as Rés virem, desde janeiro de 2017, ‘descumprindo uma obrigação legal de que têm conhecimento, na pior das hipóteses, desde julho de 2016, quando foram publicadas as leis 13.324 e 13.326’.

Outra argumentação na mesma linha, apresentada na petição, é a que fundamenta o pedido de indenização por danos materiais, a favor dos servidores, tendo em vista os prejuízos causados aos trabalhadores pelo atraso no início da incorporação, violando assim um direito que envolve verbas de clara natureza alimentar.






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