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Geral  

Temer assina MP que aumenta alíquota e na prática reduz salários de servidores

31/10/2017

O presidente Michel Temer, cujas pesquisas indicam ser o mais impopular presidente do mundo, com apoio de menos de 5% da população - Antonio Cruz/Ag. Brasil

Da Redação do Sindsprev-RJ
Por Hélcio Duarte Filho

O Diário Oficial da União publicou, na noite da segunda-feira (30), medida provisória que aumenta a alíquota previdenciária cobrada dos servidores públicos federais da União e levará, caso não seja derrubada, na prática à redução dos salários de boa parte do funcionalismo.  Na mesma data, o presidente Michel Temer assinou outra medida, a ‘pedido’ de grandes empresários, que prorroga o prazo para empresas aderirem a programa que perdoa multas e encargos referentes a impostos atrasados.

O presidente Temer editou as duas medidas cinco dias após ter sido salvo, pela Câmara dos Deputados, pela segunda vez, de responder a processo movido pela Procuradoria-Geral da República por corrupção, em denúncias que envolvem grandes grupos empresariais. Enquanto uma medida livra empresários de multas por impostos sonegados, a MP 805, referente ao funcionalismo, aumenta o desconto previdenciário no contracheque de 11% para 14%.

O texto publicado prevê que a nova alíquota entre em vigor em fevereiro, após transcorridos 90 dias, e seja aplicada sobre os valores que excederem o teto do INSS, hoje em R$ 5.531,00. A medida atinge servidores da ativa e aposentados de todos os Poderes da União. O pacote também inclui o adiamento de reajustes salariais de determinadas carreiras do Executivo – em geral as tratadas como exclusivas do estado.

Servidores e sindicatos criticaram a decisão do governo, que qualificaram de ‘confisco salarial’.  Dirigentes sindicais avaliam que é possível derrubar a medida com uma "forte mobilização" conjunta do setor. Embora a opção pela MP seja uma tentativa de Temer de tratar o assunto como algo irreversível, o mais provável é que ela reflita uma dificuldade do governo em aprovar a mudança de modo célere na forma de projeto de lei. A medida provisória teria contrariado, inclusive, solicitação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que chegou a dizer a jornalistas que iria devolvê-la ao Planalto por inexistência de urgência no ato – suposta intenção que já teria sido revista por ele.

Protestos do dia 10 novembro

Servidores de diversos setores devem participar das manifestações – com atos e paralisações em determinadas categorias – do dia 10 de novembro. O protesto que contesta as reformas da Previdência, trabalhista e a emenda constitucional que congela o orçamento dos serviços públicos deverá agregar a luta pela derrubada da medida provisória



Veja trechos da Medida Provisória

CAPÍTULO XXVII

DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO

Art. 37. A Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4o A contribuição social do servidor público ativo de quaisquer dos Poderes da União, incluídas as suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de
previdência social, será calculada mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
I - onze por cento sobre a parcela da base de contribuição cujo valor seja igual ou inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social -
RGPS; e
II - quatorze por cento sobre a parcela da base de contribuição que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
§ 1o .............................................
VI - o auxílio pré-escolar;
.............................................
XXV - o adicional de irradiação ionizante.
..............................................

§ 3o A alíquota estabelecida no inciso II do caput não se aplica ao servidor:
I - que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo
efetivo e que opte por aderir ao regime de previdência complementar
ali referido; ou
II - que tiver ingressado no serviço público a partir da data a
que se refere a alínea "a", independentemente de adesão ao regime
de previdência complementar ali referido." (NR)

Art. 5o Os aposentados e os pensionistas de quaisquer Poderes da União, incluídas as suas autarquias e fundações, contribuirão com alíquota de quartoze por cento, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o drobo do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (NR)

Art. 38. O aumento de contribuição social previsto neste Capítulo somente produzirá efeitos a partir de 1o de fevereiro de 2018.






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