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Geral  

Congresso derruba vetos de Temer a lei que define atribuições de ACS e ACEs

04/04/2018

Da Redação do Sindsprev/RJ
Por André Pelliccione*

O Congresso Nacional derrubou parcialmente, na última terça-feira 3, os vetos do presidente Temer (PMDB) a inúmeros artigos da Lei 13.595/2017, também conhecida como ‘Lei Ruth Brilhante’, que estabelece as atribuições específicas de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACEs). Com a decisão do Congresso, foram recolocados na lei mais de 60 dispositivos antes vetados pela Presidência da República, como a carta horária de 40h semanais e a indenização de transporte do trabalhador para o exercício de suas atividades.

Também foi derrubado o veto à lista de atividades a serem exercidas pelos agentes no atendimento domiciliar às famílias, como atendimento à gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério; atendimento da criança, do adolescente, dos idosos e dos dependentes químicos, e acompanhamento de homens e mulheres para prevenção da saúde, assim como grupos de risco ou vulnerabilidade.

Toda a lista de atividades havia sido vetada pelo presidente Temer com a justificativa de que poderia ser interpretada como competência privativa do agente, o que já é normatizado pelo Ministério da Saúde e por meio da Lei 11.350/2006.

Senadores e deputados derrubaram ainda a exigência de que o profissional deva residir na comunidade em que trabalha. Com isso, fica permitido ao agente morar longe da comunidade em que atua, no caso de comprar de uma casa própria em outra localidade.

Ficou mantida na lei, entretanto, a obrigação de os agentes passarem por cursos de formação introdutória e continuada a cada dois anos, durante a jornada de trabalho. Temer havia vetado, alegando que os dispositivos gerariam despesa adicional.

A derrubada dos vetos de Temer à Lei Ruth Brilhante foi objeto de intensa campanha da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (CONACS) realizada nos últimos meses, com participação do Sindsprev/RJ, entre outras entidades de servidores.

*texto produzido a partir de informações do site do Senado Federal, disponível em: https://bit.ly/2JjGjiB

 






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