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Geral  

MP 805 perde validade e servidores obtêm nova vitória na Previdência

11/04/2018

Da Redação do Sindsprev-RJ
Por Hélcio Duarte Filho

Fracassou a tentativa do governo Michel Temer (MDB) de majorar a alíquota previdenciária dos servidores públicos federais e, na prática, reduzir a remuneração dos trabalhadores. A Medida Provisória 805/2017, cujos efeitos já estavam suspensos por decisão liminar, caducou ao esgotar o prazo limite para apreciação no Congresso Nacional.

Servidores comemoraram mais esta derrota do governo federal na tentativa de mudar as regras da Previdência Social e reduzir ou eliminar benefícios e direitos dos trabalhadores. A avaliação é de que a resistência dos trabalhadores teve forte influência para o desfecho favorável à categoria, associada à inconsistência jurídica que levou o ministro Ricardo Lewandowski a conceder uma liminar, na ação de inconstitucionalidade movida pelo Psol, suspendendo a eficácia da medida. Com isso, o adiamento das parcelas de reajustes salariais dos servidores públicos federais do Executivo, acordados na última greve, nem sequer chegou a acontecer.

Dirigentes sindicais alertam, no entanto, para a necessidade de organizar a continuidade da resistência da classe trabalhadora para enfrentar ameaças que ainda persistem – o governo fala em buscar alternativas à MP e também cogita retomar a tramitação da reforma da Previdência após as eleições.

STF

A medida provisória que elevava a alíquota previdenciária de 11% para 14% foi editada pelo presidente Michel Temer em 30 de outubro do ano passado. Teve seus efeitos suspensos, antes mesmo deles serem aplicados, no final do ano passado, a partir da liminar de Lewandowski. No início de março, a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, pediu, por meio de ofício a Cármen Lúcia, presidente do STF, prioridade para inclusão na pauta da ação referente à MP 805 (ADI 5.809), o que não aconteceu.

No Congresso Nacional, o senador Cidinho Santos (PR-MT), relator da proposta, disse, segundo o jornal “Valor Econômico”, que estava com o parecer pronto, mas não teria como apresentá-lo. Isso porque, justificou, o presidente da comissão especial que tratava do assunto, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), condicionou o debate sobre o tema ao julgamento da ação no STF.

Quando editou a MP em outubro passado, o governo Temer afirmava reiteradamente que aprovaria ainda em 2017 a reforma da Previdência, cujas principais propostas estão contidas na PEC 287/2016. Aparentemente, não cogitava a possibilidade de não aprovar a MP 805, algo que exige o voto de maioria simples de deputados e senadores para ser concretizado.

Os anúncios da transferência da votação da emenda constitucional para 2018 e, em fevereiro último, da confirmação de que a tramitação da PEC 287 estava suspensa enfraqueceram as condições para que o governo aprovasse a MP 805. É evidente, no entanto, que governos federais, estaduais e prefeituras não abandonaram a ideia de implantar tais propostas – como se viu na violenta repressão da Polícia Militar contra servidores municipais de São Paulo, que conseguiram suspender a votação do projeto. Esperam, ao que parece, as eleições de outubro passar para recolocá-las, ou versões alternativas a elas, em pauta.






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