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Geral  

Pressão dá resultado e Congresso exclui da LDO proibição geral a reajustes e concursos

12/07/2018

Sessão do Congresso Nacional na noite da quarta-feira (11)
Luis Macedo/Agência Câmara

 

Da Redação do Sindsprev-RJ

Por Hélcio Duarte Filho


O Congresso Nacional derrubou parte das proibições prévias a reajustes salariais e concursos públicos previstas para o funcionalismo federal na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada na quarta-feira (11). Foram perto de 15 horas ininterruptas de ‘cerco’ a deputados e senadores, ao longo de toda quarta e início da quinta-feira (12).


A derrota sofrida na Comissão Mista do Orçamento, onde a base aliada ao governo derrubou em bloco todos os destaques que tentavam alterar o texto apresentado pelo relator, não arrefeceu, porém, a disposição de servidores que desde o início da manhã estavam na Câmara e no Senado Federal. Pouco antes da votação da proposta no Plenário do Congresso Nacional, o relator do projeto, senador Dalirio Beber (PSDB-SC), afirmava que a essência da Lei de Diretrizes Orçamentárias era o dispositivo que proibia a concessão de reajustes aos servidores e a criação de cargos no serviço público no ano que vem. “Não conhecemos quem será o próximo presidente da República, mas conhecemos o grau de dificuldades que ele terá de enfrentar, e esse ponto visa minimizar o tamanho dos problemas que o governo terá”, alegou o tucano.


Pressão


Pouco menos de duas horas depois, porém, a ‘essência’ defendida por Dalírio Beber era derrubada em plenário, encerrando com sabor de vitória aquela longa jornada que mobilizou um grupo aguerrido de servidores, talvez nem tão numeroso face ao desafio colocado, porém suficiente para lotar a sala da Comissão Mista do Orçamento. Boa parte representava entidades sindicais de categorias do funcionalismo, organizadas no Fonasefe (Fórum das Entidades Sindicais Nacionais dos Servidores Públicos Federais), do qual a Fenasps (Federação Nacional dos Trabalhadores da Saúde, Trabalho e Previdência Social) e o Sindsprev-RJ participam. Mas havia também concursados aprovados para órgãos públicos, que viam na votação daquela matéria a ameaça concreta de ver o sonho e o direitos de um dia ser empossado se desmanchar no ar.


O que parecia improvável para muitos acabou se configurando numa folgada vitória em Plenário: por 209 votos a 45, aprovou-se o destaque que excluiu do texto o artigo 92-a, que proibia a concessão de reajustes aos servidores com a aprovação de novos projetos de lei e a criação de cargos no serviço público no próximo ano, ainda que com efeitos financeiros posteriores a 2019, dispositivos inseridos na proposta no texto substitutivo apresentado pelo relator oito dias antes da votação do projeto.


Outro ponto que acabou excluído da LDO refere-se à obrigatoriedade de o governo enviar ao Legislativo uma proposta orçamentária para 2019 que já contenha corte de 10% nas verbas de custeio. O percentual, que na CMO já havia sido reduzido para 5%, ao final foi totalmente excluído do texto. Todas essas regras reforçavam no orçamento a aplicação da Emenda Constitucional 95, que congela o conjunto dos gastos primários da União até 2036. Não havia ainda, logo após a votação, informações seguras, porém, sobre outros artigos que atacavam o funcionalismo e que podem ter sido mantidos. Sabe-se, no entanto, que benefícios como o auxílio-alimentação ficam congelados.


O placar da votação do principal destaque, apresentado pelo PT, no entanto, não reflete nem o que foi a sessão e tampouco no que se constituíram as mais de 15 horas de conversas e de pressão sobre os parlamentares. A base de apoio à medida que previamente engessaria os serviços públicos foi definhando à medida em que avançava no Plenário o movimento pela retirada das restrições do texto.


Sobre a LDO


A Lei de Diretrizes Orçamentárias, cuja votação era pressuposto para a entrada em recesso do Congresso Nacional, que só retorna após as eleições de outubro,estabelece as regras que devem nortear o orçamento da União para o ano seguinte. Define ainda prioridades nas políticas econômicas e sociais do governo. A exclusão do artigo 92-a do texto não assegura que haverá reajuste ou concurso público. Isso dependerá de autorização no orçamento, que poderá ou não ser colocada em prática pelo próximo governo, e da aprovação de projetos específico.


Ao alterar o teor proposto pelo relator para a LDO, os servidores conseguiram impedir que essas reivindicações do funcionalismo fossem aniquiladas, antes mesmo da disputa começar e praticamente por dois anos, já que a proposta vedava projetos mesmo que com efeitos financeiros a partir de 2020 em diante. Pavimentam, também, o caminho para construção de uma luta de mais de fundo: a defesa da revogação da Emenda Constitucional 95.






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