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Geral  

Aprovação da MP 827 garante reajuste de piso e direitos de ACS e ACE

18/07/2018

Da Redação do Sindsprev/RJ
Por André Pelliccione*

Com a aprovação da Medida Provisória (MP) 827/2018 no Congresso Nacional, no último dia 11/7, agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACEs) de todo o país venceram mais uma importante etapa nas lutas por seus direitos. Transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 18/2018, a MP 827 reintroduziu, na Lei 11.350/06, dispositivos que asseguram direitos básicos dos ACS e ACEs e que, na época de votação da Lei nº 13.595, também conhecida como ‘Lei Ruth Brilhante’, haviam sido vetados por Michel Temer (PMDB).

Pelo texto aprovado no Congresso, foi assegurado um reajuste de 52%, até 2021, para o piso salarial nacional da categoria, que atualmente é de R$ 1.018,00. O piso será majorado da seguinte forma: em 2019 vai passar para R$ 1.250,00; em 2020 será de R$ 1.400,00; e em 2021 o valor chegará a R$ 1.550,00. O PLV nº 18 também estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixará o valor reajustado do piso, além de prever seu reajuste anual a partir de 2.022, sempre em 1º de janeiro de cada ano.

O texto da MP também garantiu a fixação de data-base (1º de janeiro); a presença obrigatória dos ACS na Estratégia Saúde da Família e dos ACEs na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental; a garantia de cursos de aperfeiçoamento aos agentes, a cada dois anos, financiados e organizados por União, estados, Distrito Federal e municípios, com custeio da locomoção dos trabalhadores; e jornada de 40h semanais, assegurando a participação dos agentes nas atividades de planejamento, avaliação e visitas rotineiras às comunidades.

Representantes da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs) e do Sindsprev/RJ acompanharam, em Brasília, toda a tramitação da Medida Provisória (MP) 827/2018.


*texto elaborado a partir de informações da Conacs.






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