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Geral  

Justiça manda cumprir 30h de assistentes sociais do INSS, Saúde, Trabalho e Previdência

31/08/2018

Da Redação do Sindsprev/RJ
Por André Pelliccione

No último dia 29 de agosto, o desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal (TRF) da primeira região, intimou a União Federal (Ministério do Planejamento) a cumprir liminar ganha pelo jurídico do Sindsprev/RJ em 2014 (processo 0021478-98.2011.4.01.3400) garantindo a jornada semanal de 30h aos assistentes sociais do seguro social (INSS) e da seguridade social (Saúde, Trabalho e Previdência), sem redução de salários.

A ação foi movida em 2011, com base na Lei 12.317, de 26 de agosto de 2010, que alterou o artigo 5° da Lei de Regulamentação Profissional (Lei 8.662/1993), definindo a jornada máxima de trabalho de 30 horas semanais para os assistentes sociais. O objetivo foi vencer a resistência do Ministério do Planejamento, que na época interpretou que a Lei 12.317 não se aplicaria aos assistentes sociais estatutários.

A decisão do TRF 1 foi mais uma vitória do Sindsprev/RJ e dos assistentes sociais.







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