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Geral  

‘Dizer que há déficit na Previdência é fake news’, afirma Maria Lúcia Fatorelli

08/02/2019


A auditora Maria Lúcia Fatorelli, para quem é falsa a afirmação de que haveria déficit na Previdência Social

Foto: Niko

Da Redação do Sindsprev/RJ
Por Helcio Duarte Filho

Auditora fiscal aposentada da Receita Federal e coordenadora da Auditoria Cidadão da Dívida, Maria Lúcia Fatorelli não hesita um só momento ao afirmar que o propagado déficit da Previdência Social é uma notícia falsa, um fake news, para usar o termo corrente.

À frente de uma organização que contesta a legalidade das dívidas públicas, afirma que o real motivo da reforma que o governo Bolsonaro e outros governos querem fazer é transferir fundos públicos para o setor privado e o mercado financeiro.

Em entrevista aos jornalistas Hélcio Duarte Filho e Fernando Gonçalves, Fatorelli afirma ainda que previdência é sinônimo de segurança, de qualidade de vida. Por isso, diz ser inapropriado chamar sistemas de capitalização de previdência social, como propõe o ministro Paulo Guedes (Economia). Ela faz um apelo à mobilização da classe trabalhadora e da população por um direito que está assegurado na Constituição Federal de 1988.


Você tem dito em palestras que a história do déficit da Previdência Social é uma notícia falsa, uma ‘fake news’. Por quê?

É uma notícia falsa. Na Constituição de 88 foi criado o sistema da seguridade social e está lá no artigo 194: a seguridade social é integrada, engloba previdência, assistência e saúde. Esse sistema é tão importante que os constituintes criaram, no artigo 195, o financiamento por meio de contribuições pagas por setores diferentes, de tal maneira que se um falhar, tem o outro e o outro. É a segurança da classe trabalhadora, esteja ela aposentada recebendo a aposentaria, esteja na ativa, precisando de assistência à saúde, e esteja a pessoa em uma situação que precise de assistência social, sem condição de trabalhar. É o sistema mais importante para a vida das pessoas. Está lá no artigo 195: as empresas pagam pelo lucro, todo conjunto da sociedade paga sobre o consumo, na hora da importação, uma parte vai para a seguridade social; na hora do joguinho de loteria, uma parcela vai para a seguridade. Quando os trabalhadores rurais ou empresas rurais vendem os seus produtos agrícolas, uma parcela vai para a seguridade social. São várias fontes de financiamento. Quando fazemos a conta honestamente considerando tudo isso, e considerando toda a despesa com previdência, assistência e saúde, o que a gente encontra? A Anfip, Associação dos Auditores da Receita Federal do Brasil, faz esse cálculo todo ano: se somarmos a sobra de recursos no orçamento da seguridade social, nos últimos anos, chegamos a centenas de bilhões de reais.

O que ocorreu com esse dinheiro?

Foi desviado, inclusive por meio da chamada DRU, que desvincula receitas vinculadas pela Constituição. Elas foram desviadas principalmente para cumprir a meta de superávit primário e pagar juros da dívida. O que acontece? O governo esquece esse conjunto de contribuições, considera somente a contribuição do trabalhador e do empregador sobre a folha, e compara com o gasto da Previdência, que é o maior nesse tripé da seguridade social. Aí ele fabrica o déficit. Por isso que essa conta é fake, é falsa.

A equipe econômica de Bolsonaro defende a migração para um regime de capitalização. Por que vocês criticam?

Não é previdência social. O regime de capitalização é um esquema financeiro, previdência é sinônimo de segurança. O regime de capitalização é uma aplicação de alto risco. Não tem nem lógica semântica: se a previdência é segurança, como colocar a nossa previdência, a nossa segurança, em aplicação de risco? Esse sistema de capitalização, onde foi empregado, já está dando errado. O exemplo clássico é o do Chile, que quando empregou esse esquema foi muito elogiado. Quebrou, porque nesse esquema de capitalização a classe trabalhadora vai contribuindo, contribuindo, contribuindo e nessa fase ele funciona muito bem. Porque os bancos vão recebendo e acumulando. Na hora de começar a pagar o benefício, aí ele quebra, ele dá problema.

Qual a relação da previdência e qual a relação disso com a dívida pública?

O que está por trás da reforma da Previdência é diminuir a despesa pública com aposentados, pensionistas e benefícios da seguridade social. Para que diminuir se, historicamente, vinha sobrando recursos, tanto é que esses recursos eram desvinculados através da DRU? Para que sobre mais dinheiro ainda para pagar os juros dessa dívida, que é uma dívida resultante de mecanismos financeiros. O rombo das contas públicas não está na Previdência Social, a Previdência dá lucro, se não desse lucro, banco não iria querer esse filão.






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