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Geral  

Deputados aprovam reforma da Previdência na CCJ mesmo sem acesso a dados que embasam proposta

24/04/2019


Votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
- Pablo/Agência Câmara

Da Redação do Sindsprev-RJ
Por Hélcio Duarte Filho

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara  aprovou a admissibilidade da reforma da Previdência, sob protestos de deputados da oposição, mesmo com os dados e estudos sobre os impactos financeiros da proposta estando sob sigilo, decretado pelo Ministério da Economia. Deputados contrários à reforma afirmaram que vão entrar com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para tentar anular a decisão. Alegam que a matéria não poderia ter sido votada porque havia um requerimento na Mesa Diretora da Câmara, com a assinatura de 105 deputados, pela suspensão da tramitação do texto por 20 dias.


A Proposta de Emenda Constitucional N° 6 teve 48 votos favoráveis e 18 votos contrários, numa votação que ocorreu por volta das 23h30min da terça-feira (23). A sessão na CCJ durou cerca de nove horas e transcorreu com o local isolado de representantes da sociedade civil - um esquema de segurança restringiu o acesso e instalou, inclusive, grades no estacionamento que é passagem para o Anexo II, onde fica a sala da comissão.


O mecanismo para suspender proposituras legislativas que não contenham a previsão de possíveis impactos financeiros nas contas públicas foi introduzido na Constituição Federal pela Emenda 95, que congela as despesas primárias do orçamento da União até 2036. Inicialmente, quando a oposição ainda não contava com um quinto dos deputados assinando o requerimento, o presidente da CCJ, Felipe Francischine (PSL-PR), chegou a admitir essa previsão constitucional. Depois, porém, disse que qualquer medida caberia ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que estava presente à sessão, mas não se manifestou.


Censura


Os estudos referentes à Proposta de Emenda à Constituição da Previdência (PEC-6) estão sob sigilo decretado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL), revelou o jornal “Folha de São Paulo”, no sábado (20). O pedido do jornal para consultar tais dados, com base na Lei de Acesso à Informação, foi negado tendo como justificativa o sigilo imposto a esses documentos e que a sua divulgação poderia afetar os mercados e dificultar a tramitação da matéria.


Pesquisadores do tema não alinhados ao governo alertam que os custos para transição do atual modelo de repartição, na qual uma geração sustenta a seguinte, para o de capitalização tende a ser muito alto. O governo reconhece que haverá esse impacto, mas não diz de quanto e nem apresentou estudos atuariais referentes a isso. O presidente da Câmara disse que recebeu a promessa do Ministério da Economia de que os dados secretos serão remetidos à Casa na quinta-feira (25). É nesta data que Rodrigo Maia disse pretender instalar a comissão especial que analisará a proposta de emenda constitucional que muda radicalmente a Previdência Social no Brasil.


Para conseguir aprovar a admissibilidade da PEC na CCJ, o governo de Jair Bolsonaro teve que negociar com os partidos do “Centrão” e fazer o que disse que não faria: alterar alguns pontos do conteúdo já na Comissão de Constituição e Justiça e negociar cargos em troca do apoio. Quatro aspectos foram considerados inadmitidos em voto complementar do relator, Marcelo Freitas (PSL-MG):

  • Extinção do foro do Distrito Federal para a propositura de ações contra a União;
  • Fim do pagamento da indenização compensatória e o do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) no momento da aposentadoria;
  • Exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na aposentadoria dos servidores públicos;
  • Definição da idade para aposentadoria compulsória do servidor público por meio de lei complementar.

Mobilização contra a reforma


Movimentos contrários à PEC-6, apontada como o fim da Previdência Social no Brasil, planejam intensificar as mobilizações de rua para tentar deter a proposta. Manifestações já estavam programadas para acontecer em várias cidades nesta quarta-feira (24), convocadas por setores ligados à educação pública, mas também incorporadas às atividades de outros segmentos sindicais e sociais. No Rio, a concentração para a manifestação está marcada para as 16 horas, na Praça XV, no Centro da cidade.


Os tradicionais atos do 1° de Maio, convocados pelas centrais sindicais, devem ser unificados e também terão como eixo principal a defesa do direito à aposentadoria. Discute-se, ainda, a convocação de uma greve geral que pare o país em maio.


Como votou cada deputado da CCJ 

Votaram SIM (a favor da PEC-6):

Votaram NÃO (contra a PEC-6):

  • Bia Kicis (PSL-DF)
  • Afonso Motta (PDT-RS)
  • Caroline de Toni (PSL-SC)
  • Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • Daniel Freitas (PSL-SC)
  • Gil Cutrim (PDT-MA)
  • Delegado Marcelo (PSL-MG)
  • Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
  • Delegado Waldir (PSL-GO)
  • Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
  • FelipeFrancischini (PSL-PR)
  • Clarissa Garotinho (PROS-RJ)
  • Nicoletti (PSL-RR)
  • Alencar S. Braga (PT-SP)
  • Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
  • Joenia Wapichana (REDE-RR)
  • Beto Rosado (PP-RN)
  • José Guimarães (PT-CE)
  • Hiran Gonçalves (PP-RR)
  • Maria do Rosário (PT-RS)
  • Marcelo Aro (PP-MG)
  • Nelson Pellegrino (PT-BA)
  • Margarete Coelho (PP-PI)
  • Patrus Ananias (PT-MG)
  • Darci de Matos (PSD-SC)
  • Paulo Teixeira (PT-SP)
  • Deleg. Éder Mauro (PSD-PA)
  • Danilo Cabral (PSB-PE)
  • Edilazio Junior (PSD-MA)
  • João H. Campos (PSB-PE)
  • Fábio Trad (PSD-MS)
  • Júlio Delgado (PSB-MG)
  • Stephanes Junior (PSD-PR)
  • Luiz Flávio Gomes (PSB-SP)
  • Arthur O. Maia (DEM-BA)
  • Talíria Petrone (PSOL-RJ
  • Bilac Pinto (DEM-MG)

 

  • Geninho Zuliani (DEM-SP)
  • Paulo Azi (DEM-BA)
  • Alceu Moreira (MDB-RS)

 

  • Celso Maldaner (MDB-SC)

 

  • Herculano Passos (MDB-SP)

 

  • Márcio Biolchi (MDB-RS)

 

  • Gelson Azevedo (PR-RJ)

 

  • Giovani Cherini (PR-RS)

 

  • Marcelo Ramos (PR-AM)

 

  • Sergio Toledo (PR-AL)

 

  • João Campos (PRB-GO)

 

  • João Roma (PRB-BA)

 

  • Lafayette Andrada (PRB-MG)
  • Luizão Goulart (PRB-PR)
  • Eduardo Cury (PSDB-SP)
  • Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
  • Samuel Moreira (PSDB-SP)
  • Shéridan (PSDB-RR)
  • Paulo Martins (PSC-PR)
  • Maurício Dziedrick (PTB-RS)
  • Diego Garcia (PODE-PR)
  • Léo Moraes (PODE-RO)
  • Genecias Noronha (SOLIDARIEDADE-CE)
  • Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE)
  • Luis Tibé (AVANTE-MG)

 

  • Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)

 

  • Pastor Eurico (PATRI-PE)

 

  • Enrico Misasi (PV-SP)

 

  • Gilson Marques (NOVO-SC)





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