Home
|
|
|
|
|

| Saúde Federal | Saúde Estadual | Saúde Municipal | INSS | MPS | Funasa | DRT | PSF ACS ACE | Ações Judiciais | Comunitário | Política | Economia | Cultura | Geral | Galeria de Fotos | Links | Erramos 30/05/2019 15/05/2019 14/05/2019 03/05/2019 10/04/2019
Geral  

Legalidade da redução de salários de servidores prevista na LRF está na pauta desta quinta (6) do STF

06/06/2019

O ministro Alexandre Moraes em sessão nesta semana - autora:  Rosinei Coutinho SCO STF

 

Da Redação do Sindsprev-RJ

Por Hélcio Duarte Filho


A possibilidade de redução de salários e jornadas de servidores públicos poderá ser julgada, nesta quinta-feira (6), pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. A ação que questiona o artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal que permite a redução de salários de servidores para atender aos limites de gastos com pessoal pode ser retomado pelo Supremo Tribunal Federal.


Com a pauta cheia e envolvida em tema de grande repercussão, não chega a ser provável que a matéria seja efetivamente apreciada, mas cresce o possibilidade de isso acontecer diante da pressão de governadores e do próprio governo federal em torno do assunto. A sessão que tem a irredutibilidade salarial do funcionalismo em pauta ocorrerá nove dias após o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, ter participado da reunião com os chefes do Executivo e do Legislativo na qual anunciaram um 'pacto de governabilidade'.


Tal pacto, face às declarações dos envolvidos expostas nos jornais, estaria sendo selado em torno das pautas econômicas do governo do presidente Jair Bolsonaro. A iniciativa foi objeto de críticas de juristas e de lideranças sindicais, que afirmaram que é inaceitável que o chefe da mais alta instância judicial do país fala uma pacto nestes termos.


Aos onze ministros do Supremo Tribunal Federal cabe decidir sobre cerca de 30 artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada no governo de Fernando Henrique Cardoso, no final da década de 1990. Entre os pontos em discussão, está o artigo 23 da LRF, que permite a redução de salários e jornadas, caso o ente público ultrapasse os limites estabelecidos em lei para gastos com pessoal. O artigo assinala que quando a despesa do estado com pessoal ultrapassar 60% das receitas, uma das medidas passíveis de serem tomadas, para adequá-la à regra fixada pela Lei Fiscal, é "a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária". Essa permissão, porém, está suspensa desde 2002, por decisão provisória do STF.


A ação entrou em pauta em fevereiro deste ano, mas a discussão se limitou à apresentação das argumentações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). O relator do processo é o ministro Alexandre Moraes. A procuradora-geral, Raquel Dodge, disse que, apesar da crise fiscal enfrentada pelo país, a Constituição precisa ser respeitada e os artigos inconstitucionais presentes na LRF, anulados. Disse ainda que o fato de há alguns anos não estar em vigor os itens suspensos pelo próprio STF não impediu que a LRF fosse aplicada. "Ineficiência do gestor não pode ser resolvida por redução de salários, não porque queiramos, mas porque a Constituição não permite", afirmou.


Governadores


Tanto governadores quanto o governo federal vêm atuando a favor do artigo que permite a cortes no contracheque dos servidores. Faz pouco tempo, o ministro Paulo Guedes, da Economia, percorreu gabinetes de ministros do STF para tratar de temas de interesse do governo. A questão salarial do funcionalismo esteve entre os pontos conversados.


Estatais


Antecede ao julgamento da LRF outro tema polêmico e que envolve o setor público: a exigência ou não de aprovação de lei no Congresso Nacional para privatizações. O governo tenta vender empresas estatais, entre elas subsidiárias da Petrobrás, sem que isso passe pelo Legislativo. A continuidade da apreciação desta ação estava marcada para quarta-feira (5), mas a votação não foi concluída e deverá ter continuidade nesta quinta (6).






     Voltar

Ir para o topo | Envie esta página para um amigo | © SINDSPREV 2007  |  Desenvolvido por Spacetec