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Geral  

Aprovada na Câmara, MP 881 traz embutida uma minirreforma trabalhista

14/08/2019


Plenário da Câmara dos Deputados
Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom_Agência Brasil

Da Redação do Sindsprev/RJ
Por André Pelliccione

Apresentada pelo governo Bolsonaro como verdadeira ‘redenção’ da economia brasileira, a Medida Provisória 881, chamada pelo próprio governo de ‘MP da liberdade econômica’, traz em seu texto uma minirreforma trabalhista. Aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados na noite da última terça-feira 13, a MP 881 abre caminho para uma exploração ainda mais intensa dos trabalhadores, ao autorizar o trabalho aos domingos e feriados e dispensar o registro de ponto da jornada regular de trabalho.

Pelo texto da MP, que ainda terá de ser votada no Senado, as empresas só serão obrigadas a dar uma folga dominical a seus trabalhadores, a cada mês. O trabalho realizado aos domingos será compensado com uma outra folga ao longo da semana. 
 
Quanto à ‘flexibilização’ do controle de ponto na entrada e na saída do expediente, é preciso que os trabalhadores não se iludam com o que aparentemente é apresentado como uma ‘maior liberdade’. Na verdade, é justamente o contrário. A flexibilização do ponto pode virar uma armadilha contra os próprios trabalhadores, na medida em que tornará mais difícil a computação e o registro de horas extras. Neste caso específico, a MP prevê que patrões e empregados possam fazer ‘acordos’ para a flexibilização. Acordos que, por envolverem os trabalhadores numa posição fragilizada, sempre terminam por beneficiar as empresas.

Outro ponto da MP é que ela prevê o fim do e-Social, plataforma que reúne informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais das empresas. Com isto, ficará mais difícil qualquer fiscalização sobre irregularidades, sobretudo trabalhistas, cometidas pelas empresas contra seus empregados e o próprio Estado. 






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