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Geral  

Toffoli e a desmoralização do judiciário

03/10/2019

Da Redação do Sindsprev/RJ
Por Olyntho Contente

A independência entre os três poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário – é uma exigência do artigo 2º da Constituição Federal de 1988. Ao Executivo cabe a administração, ao Legislativo, a aprovação das leis e ao Judiciário a fiscalização e solução de conflitos, tomando decisões que levem em conta os artigos constitucionais. O artigo 2º não permite combinações ou pactos entre membros das três esferas sobre quaisquer assuntos.

Mas não é isso o que se tem visto no Brasil na gestão Jair Bolsonaro. Pelo contrário, este princípio constitucional vem sendo flagrantemente desrespeitado, sem que haja qualquer punição. Desde o fim de fevereiro se intensificaram os encontros entre o presidente da República e o do Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta corte do país, e do órgão fiscalizador de toda a Justiça, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dias Toffolli. Segundo a revista de direita Veja a ideia de um ‘pacto pelo Brasil partiu de Toffoli, ainda em fevereiro’. 

A relação entre os dois foi se fortalecendo e ganhando contornos extremamente preocupantes para o país. Em março, a Proposta de Emenda Constitucional número 6 (PEC-6), da reforma da Previdência, começava a tramitar no Congresso Nacional. Para os detentores do poder, era preciso garantir a sua aprovação e que seus aspectos questionáveis do ponto de vista da Constituição, fossem mantidos. Para que esta operação tivesse sucesso, Bolsonaro, Toffoli, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e o da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) se reuniram na residência de Maia, na capital federal, num sábado de folga, 16 de março, para costurar um acordão que garantisse a aprovação da reforma, resguardada contra questionamentos jurídicos.

A imprensa comercial e a oficial, publicaram o fato como se fosse corriqueiro, respeitando as regras constitucionais, dentro da normalidade democrática. Mas o que ocorreu foi gravíssimo. O site do Senado, por exemplo, esclarecia que os presidentes dos três poderes ‘se reuniram no sábado (16) para discutir a estratégia de votação da reforma da Previdência e reforçar a ideia de integração entre Executivo, Legislativo e Judiciário para avançar nos temas que tramitam no Congresso Nacional’. Era o anúncio de que o vale-tudo estava a pleno vapor, numa terra sem lei, ao arrepio da Constituição Federal.

Pacto além da reforma

O presidente da Câmara foi além, e declarou, no mesmo dia, sem ficar vermelho, vestido com sua camisa de gola polo preta e calça jeans, na sala de sua residência, ao lado dos demais presidentes, sem medo de estar pisoteando a Constituição: “Estamos construindo uma forma em que os Poderes possam dialogar melhor, pactuar uma relação de governabilidade para o Brasil, porque no sistema democrático todos governam juntos”, dissertou com naturalidade o presidente da Câmara após o encontro.

Pela fala de Maia, o pacto ia além de uma costura proibida pelo artigo 2º da Constituição Federal, em relação à reforma. Era, também, uma blindagem aos envolvidos, principalmente Bolsonaro, Na época, atravessava uma crise de grandes proporções com a possibilidade de ter que enfrentar um processo de impeachment com base em falas e postagens em redes sociais contendo quebra de decoro, processos criminais em curso na Justiça por crimes contra a honra e por incitação ao crime e investigações por corrupção. O presidente chegou a postar um vídeo pornô, que teve repercussão mundial, em sua conta oficial no Twitter.

O pacto foi oficialmente fechado após almoço no dia 28 de junho no Palácio Alvorada, com a presença dos presidentes dos três poderes, além do ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, o ministro da Casa Civil, Onix Lorenzoni (DEM) e o ministro do Gabinete da Segurança Institucional, general Augusto Heleno. O assunto principal era a aprovação da reforma previdenciária. Segundo declarou Guedes naquele dia, ‘o pacto será construído em comum acordo entre os poderes’.

Blindando a família

O jornal O Estado de S. Paulo levantava, naquele mesmo mês, a suspeita do envolvimento do presidente da República com o crime organizado do Rio e com seu laranja-família, Fabrício Queiroz. Queiroz trabalhou como assessor do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) quando este era deputado estadual. Segundo as investigações, desviou parte dos salários dos empregados do gabinete do parlamentar para uma conta sua. Os promotores do Rio de Janeiro investigavam o caso. Flávio, filho mais velho de Jair Bolsonaro era alvo de um procedimento de investigação criminal aberto desde o ano anterior, com base em relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que apontaram movimentações atípicas do ex-assessor (no total de R$ 1,2 milhão).

Curiosamente, em julho, Toffoli suspendeu todas as investigações a respeito do senador e seu ex-assessor baseadas no compartilhamento de dados bancários e fiscais com o Ministério Público sem autorização do Poder Judiciário, como sempre foi feito. A decisão foi tomada no curso de um Recurso Extraordinário que corre ‘em segredo de Justiça’. Toffoli passou o processo à frente de outros 42 casos semelhantes que aguardavam uma decisão sua nos últimos dois anos. Logo depois, em 19 de agosto, Jair Bolsonaro editou medida provisória (MP) transferindo o Coaf do Ministério da Economia para o Banco Central, passando a se chamar Unidade de Inteligência Financeira, sem a autonomia de antes.

Pactos são inconstitucionais

Os encontros cada vez mais constantes entre Jair Bolsonaro e Dias Toffoli começaram a incomodar ministros do próprio STF e juízes. Somente nas últimas duas semanas de maio foram três reuniões. Segundo o jornal Correio Braziliente, com sede na capital federal, nos encontro buscavam acertos ‘que evitassem decisões conflitantes com interesses do governo’. Este jogo de cartas marcadas começou a levantar críticas de parlamentares, representantes de entidades de classe e de ministros do Tribunal que viam ameaças à independência do STF, exigida pela Constituição brasileira.

Após as reuniões com Toffolli, Bolsonaro afirmava que havia sido feito um pacto ‘para que todos os poderes da República trabalhem em conjunto para resolver problemas que atravancam o crescimento do país’. Um dos temas tratados foi o de que decretos revogando os de presidente que o antecederam pudessem ser assinados por Bolsonaro. Esta prática é inconstitucional.

Em pronunciamento, em 30 de maio, durante café da manhã com deputadas federais e senadoras do PSL, no Palácio do Planalto, Bolsonaro agradeceu e exaltou a presença de Dias Toffoli. No pronunciamento, disse que a Justiça está ‘ao nosso lado’ e ‘o que é certo, razoável e bom para o país’. Não contendo sua satisfação, concluiu: "E nós juntos agora, juntamente com o Poder Judiciário, atingiremos esse objetivo de fazer um país que vá no sentido certo, da prosperidade, da igualdade e da Justiça’. O colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, revelava, em 18 de agosto, que Bolsonaro festejava o apoio, dizendo a aliados que “O Tóffoli é nosso”.

Críticas aos acordos

O ministro do STF Marco Aurélio Mello foi explícito quanto aos pactos: “No campo administrativo, muito bem. Agora, no campo jurisdicional, é impróprio. Nosso pacto é com a Constituição Federal”, afirmou, em 3 de junho. Também associações de juízes criticaram o pacto, que envolveu também o Legislativo, mas ganhou mais força entre o Judiciário e o Executivo. Em nota, assinada pelo presidente da entidade, Fernando Mendes, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) comentou o apoio de Toffoli à reforma da Previdência, que tem artigos que podem ser alvos de ações no Supremo.

Sobre temas que interessem ao governo, Toffolli tem se posicionado favoravelmente. Foi o que ocorreu, por exemplo, em relação à liberação da venda de subsidiárias de estatais sem necessidade de autorização legislativa. Esta decisão tornou mais fácil a venda fatiada das estatais, como desejava o governo. Em perfeita sintonia com Bolsonaro e Guedes, Toffolli tem dado declarações contra a Constituição Federal, um comportamento, no mínimo estranho e que coloca a Carta Magna sob questionamento. O presidente do STF tem como função a defesa da Constituição. Mas tem repetido declarações em sentido contrário. Por exemplo, em 12 de agosto, numa palestra organizada pelo banco espanhol Santander defendeu “desidratação” constitucional.

Disse mais: ‘A cada reforma que se faz no país, o texto constitucional cresce (sic), e, por conta disso, ocorre excesso de judicialização de temas monetários’.  E confessou de onde vinham todas estas ideias mirabolantes que atacam os direitos garantidos na chamada Constituição Cidadã: relatou que tem conversado com o presidente Jair Bolsonaro e com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para articular a retirada de questões tributárias da Constituição. Segundo o presidente do Supremo, a medida ajudaria a destravar a economia do país, e afirmou que a Constituição de 1988 era generosa com direitos. Direitos que se retirados prejudicarão a população e o país.

Na hipótese de Toffolli estar desrespeitando a Constituição Federal, comprometendo a autonomia do STF e causando um desgaste para todo o Judiciário, quem poderia puni-lo? Ninguém. Não há qualquer órgão que conteste ou puna ministros do STF. Por isso, o nome supremo: acima de qualquer poder. Criado em 2004, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem a prerrogativa de investigar e punir todos os magistrados do país, menos os ministros do STF. E quem preside o CNJ é o próprio Toffolli.






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