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Geral  

Toffolli ignora proibição de corregedor do CNJ e beneficia Bolsonaro

09/10/2019

Da Redação do Sindsprev/RJ
Por Olyntho Contente

Desde 7 de janeiro deste ano os magistrados (ministros, desembargadores e juízes de todas as instâncias) estavam proibidos de participar de comissões, comitês e outros órgãos que não fossem do poder Judiciário. Documento neste sentido foi emitido pelo Corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Humberto Martins, naquela data (veja aqui).

Em 29 de agosto, no entanto, Dias Toffolli, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ignorou a decisão do corregedor e atendendo a um pedido do secretário especial da Previdência do governo Bolsonaro, Rogério Marinho, autorizou a participação dos magistrados no Grupo de Estudos Temáticos (GET) sobre ‘Direito do Trabalho e Segurança Jurídica’. O grupo proporá alterações no funcionamento da Justiça Trabalhista, criando mais restrições de acesso aos trabalhadores, como parte de uma reforma a ser enviada ao Congresso Nacional pelo governo.

De acordo com o corregedor a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) impedem que magistrados exerçam outro cargo ou função, salvo uma de magistério. Segundo Martins, a independência e a imparcialidade do Judiciário impedem que juízes participem de atividades nos poderes Executivo e Legislativo. 

"O corregedor nacional de Justiça, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais resolve recomendar a todos os magistrados brasileiros, exceto aos ministros do STF, que se abstenham de exercer funções, ainda que de caráter honorífico, consultivo e sem remuneração, em conselhos, comitês, comissões ou assemelhados, de natureza política ou de gestão administrativa de serviços vinculados a Poder ou órgãos estranhos ao Poder Judiciário, inclusive em Conselhos de Segurança Pública”, diz a resolução.

Um dos juízes que se veria impedido de participar deste GET para colocar em prática sua intenção publicamente conhecida de retirar mais direitos dos trabalhadores – como defendem Jair Bosonaro e o banqueiro e ministro da Economia Paulo Guedes – seria o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e seu e ex-presidente, Ives Gandra Martins Filho. Como outros magistrados, não poderia ajudar o governo neste intento, participando do grupo de estudos sobre ‘Direito do Trabalho e Segurança Jurídica’, como seu coordenador. Além deste, há três outros grupos semelhantes que farão propostas de: redução de direitos trabalhistas (Economia do Trabalho’), novas mudanças nas regras previdenciárias (‘Trabalho e Previdência’), e na forma de funcionamento da estrutura sindical, fragilizando-a (‘Liberdade Sindical’).

Todos estes subgrupos são subordinados ao ‘Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet)’. Criado em 30 de agosto pela portaria 1.001/19, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, o Gaet será coordenado pelo secretário de Trabalho, Bruno Silva Dalcolmo e composto por 11 membros.

STF trabalha junto com o governo

A decisão do corregedor do CNJ (aplicada em todo o país, mas tomada após o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, anunciar a extinção da Secretaria de Segurança Pública e a criação de um conselho, com participação de representantes do Judiciário, do Ministério Público e das polícias)  era um entrave às pretensões do governo Bolsonaro de reunir especialistas escolhidos a dedo de cada área para formular alterações que retirassem ainda mais direitos da população. Mas Toffolli, desde fevereiro, vinha se aproximando cada vez mais do Executivo e do Legislativo, fechando, em maio, um pacto com Bolsonaro, Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados e Davi Alcolumbre, do Senado, comprometendo-se, entre outros pontos, com a aprovação da reforma da Previdência e a garantir a governabilidade a Bolsonaro.

Segundo a revista de direita Veja a ideia de um ‘pacto pelo Brasil partiu de Toffoli, ainda em fevereiro’. O grande e grave problema é que o pacto desrespeita o artigo 2º da Constituição Federal, que exige independência entre os três poderes. Mas o presidente do STF, órgão criado para fiscalizar o respeito às normas constitucionais e do CNJ, foi em frente. Como forma de apoiar o projeto de Bolsonaro e Guedes de corte de direitos, chegou a defender em agosto, num café da manhã promovido pelo banco espanhol, Santander, uma ‘desidratação’ da Constituição.

Disse mais: ‘A cada reforma que se faz no país, o texto constitucional cresce (sic), e, por conta disso, ocorre excesso de judicialização de temas monetários’.  E confessou de onde vinham todas estas ideias que atacam os direitos garantidos na chamada Constituição Cidadã: relatou que tem ‘conversado’ com o presidente Jair Bolsonaro e com o ministro da Economia, Paulo Guedes, ‘para articular a retirada de questões tributárias da Constituição’. Segundo o presidente do Supremo, ‘a medida ajudaria a destravar a economia do país’, e afirmou que a Constituição de 1988 é generosa com direitos.

Juízes podem trabalhar para o governo

Em ofício enviado a Toffoli em 22 de julho, o secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, informou sobre a criação do Gaet e a formação de um subgrupo destinado a elaborar medidas na área de “Direito do Trabalho e segurança jurídica”. E informou os nomes de oito magistrados que gostaria de ver no subgrupo, entre eles o de Ives Gandra, e pediu ao presidente do STF, na condição de presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), “a gentileza de autorizar, no âmbito da alçada de Vossa Excelência, a participação dos referidos magistrados”. A solicitação contrariava a decisão do corregedor do CNJ.

Em 23 de agosto, em um primeiro ofício enviado a Marinho Toffoli recusou o pedido, informando que o CNJ não tinha “atribuições legais” para autorizar a cessão dos magistrados da Justiça do Trabalho. Seis dias depois, no entanto, em 29 de agosto, em novo ofício, comunicou mudança de posição e pediu que o ofício anterior fosse desconsiderado. E informou: “não há óbice, deste conselho, quanto à participação dos magistrados indicados para comporem o grupo de trabalho, instituído pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho”.

Em resposta ao jornal O Globo, por meio da assessoria de imprensa do CNJ, Toffoli disse ter dado “ciência” aos tribunais onde atuam os magistrados. “Não houve mudança de opinião. Efetivada a ciência pelos tribunais, e diante do encaminhamento de novo ofício, apenas restou formalizado o entendimento de que não há óbice à participação dos referidos magistrados”. O presidente do STF não fez comentários sobre o teor do primeiro ofício, em que registrou a necessidade de “individualizada autorização” por esses tribunais. Toffoli considera a “cooperação entre os diversos setores da administração pública” uma “prática rotineira e comum”. E ignorou a resolução do corregedor.

Dos oito magistrados convidados para o GET ‘Direito do Trabalho e Segurança Jurídica’, pelo menos sete já fizeram defesas de pontos da reforma trabalhista feita por Temer. Estão no grupo dois ministros do TST, Ives Gandra Martins Filho e Douglas Alencar Rodrigues; três desembargadores de três Tribunais Regionais do Trabalho (TRT), Bento Herculano Neto (21ª Região), João Bosco Lara (3ª Região) e Sônia Aparecida Mascaro (2ª Região); e três juízes do Trabalho, Ana Luiza Fischer (3ª Região), André Molina (23ª Região) e Rodrigo Dias da Fonseca (18ª Região).






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