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INSS  

Justiça Federal manda INSS começar incorporação da GDASS no Paraná

19/07/2017

Da Redação do Sindsprev/RJ
Por André Pelliccione

Decisão da Juíza Silvia Regina Salau Brollo, da 11ª Vara Federal de Curitiba (PR), concedeu este mês liminar ordenando o INSS a iniciar a incorporação da GDASS aos servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados às gerências executivas do Instituto em Londrina, Cascavel e Maringá. A liminar atendeu a pedido feito pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência, Seguridade e Ação Social do Paraná (Sindprevs/PR) na ação civil pública nº 5025044-40.2017.4.04.7000.

Na ação o Sindprevs/PR alegou violação, por parte do INSS, ao princípio da legalidade, tendo em vista o descumprimento do acordo de greve (Lei nº 13.324/2016) que assegura a incorporação da GDASS aos servidores que receberam a gratificação nos 60 meses anteriores à concessão da aposentadoria.

Pelo calendário de incorporação estabelecido no acordo assinado em 2016, aos 50 pontos autualmente recebidos pelos aposentados do INSS deveriam primeiro ser incorporados 17 pontos, em janeiro de 2017, o que foi adiado por duas vezes porque o Ministério do Planejamento e o INSS alegaram ‘não terem concluído’ a implantação do sistema de processamento responsável pela liberação dos pagamentos. As outras duas parcelas de incorporação da GDASS estão previstas para 2018 (15 pontos) e 2019 (mais 18 pontos), totalizando 100 pontos.

Juíza destaca urgência do pagamento aos servidores

Em sua decisão, a Juíza Silvia Regina Salau Brollo rejeitou a alegação do INSS de que ‘a Administração Pública não estaria resistindo ao pedido’ [de incorporação da GDASS], mas apenas fazendo os trâmites pertinentes, que, segundo a autarquia, estariam ‘em fase final de conclusão’.

A magistrada destacou, ao decidir favoravelmente ao Sindprevs/PR, que a urgência do pedido feito pelo sindicato ‘evidencia-se no fato de que a remuneração dos servidores tem caráter alimentar’. Outro fato invocado como base para concessão da liminar foi a existência de cronograma para o pagamento da GDASS, prevendo o início da incorporação em janeiro deste ano.

Na avaliação de dirigentes e militantes do Sindsprev/RJ, a decisão da Justiça Federal favorável ao Sindprevs-PR pode ajudar a luta pela incorporação da GDASS em nível nacional.






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