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INSS  

INSS: Fenasps questiona impactos de Nota Técnica 7037 e MP 905

21/11/2019

Reunião em Brasília entre representantes da Dirben/INSS, Fenasps, CFESS e CNTSS
Foto: colaboração

Da Redação do Sindsprev-RJ
Por André Pelliccione* e Hélcio Duarte Filho

Em reunião com a Diretoria de Benefícios (Dirben) do INSS, ocorrida dia 18/11, em Brasília, representantes da Fenasps (Federação Nacional), do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e da CNTSS questionaram os impactos da Nota Técnica nº 7037, do Ministério da Economia, e da Medida Provisória (MP) nº 905/2019 sobre as atividades realizadas pela autarquia e seus servidores.

Sobre a Nota Técnica, que permite ao INSS utilizar o trabalho dos assistentes sociais na Central de Análise de Benefícios/BPC, a federação se posicionou contrariamente, na medida em que não são de responsabilidade desses servidores as tarefas relacionadas ao requerimento de BPC e à análise de benefícios. Para a Fenasps, a Nota Técnica nº 7037 abre espaço para um assédio ainda maior sobre os servidores da Assistência Social do INSS, além de ferir a regulamentação profissional desses trabalhadores e contribuir para o efetivo desmonte do Serviço Social no instituto.

Em resposta, a representante da Dirben, Márcia Eliza, afirmou que a CEAB/BPC ‘ainda está em processo de construção’. Atendendo a pedido da Fenasps, ela contudo se comprometeu a emitir comunicado aos gestores no sentido de que não seja tomada nenhuma medida de remoção dos assistentes sociais para as CEABs ou pressões no sentido de que realizem análise de benefícios.
 
MP 905 ataca previdência pública

Quanto à MP 905, a Dirben alegou ‘não ter tido conhecimento antes da edição da Medida’, mas informou que, por enquanto, não há qualquer alteração prevista na rotina dos servidores do INSS. Sobre este ponto, também se comprometeu a enviar esclarecimento aos gestores do instituto.

As explicações, porém, não satisfizeram à Fenasps, na medida em que a MP 905 é um brutal ataque à previdência pública no país. Entre outros pontos, a MP revoga o dispositivo que prevê a oferta da assistência social no Regime Geral de Previdência (Lei 8.213/91, art. 18, III, b). A medida também permite a redistribuição de servidores da carreira do Seguro Social para outros órgãos, ao revogar dispositivo que vedava tal possibilidade.

A MP 905 integra um conjunto de projetos do governo Bolsonaro que pode significar o fim da carreira do Seguro Social. Entre a sequência de medidas nesse sentido estão a ‘reforma’ da Previdência (PEC n° 06), a terceirização dos benefícios não programados para empresas e entidades privadas e a iminente alteração da estrutura do INSS, com a redução das unidades de atendimento e a estrutura de gestão.

A Fenasps considera fundamental e decisivo que os servidores do INSS se mobilizem nacionalmente para barrar a tramitação da MP 905 no Congresso Nacional.

Regimento Interno sem definição

Outros assuntos tratados na reunião do dia 18/11 foram a situação do Regimento Interno do INSS e o comitê encarregado do sistema de metas e condições de trabalho. Quanto ao Regimento Interno, a Dirben e o assessor da presidência do INSS, Mário Sória, afirmaram não terem sido informados sobre quando será publicado, bem como seu conteúdo e alterações nas estruturas da autarquia.

Em relação ao comitê, segundo a Dirben, ainda não foi publicada portaria devido à transferência de gestão das CEABs e CEAPs para a Diretoria de Atendimento (Dirat).


*com informações da página da Fenasps na internet.






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