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Saúde Municipal  

ACS e ACEs: Conacs pressiona por MP que restabelece direitos

12/06/2018


Encontro da Conacs realizado em 2017, no Sindsprev/RJ, quando então se debateu a necessidade de luta pelos direitos de ACS e ACEs

Foto: Fernando França


Da Redação do Sindsprev/RJ
Por André Pelliccione

Representantes da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs) acompanham, em Brasília, a tramitação da Medida Provisória (MP) 827/2018, que precisa ser votada no plenário do Senado Federal até a próxima segunda-feira, 18/6. Editada em 20 de abril deste ano, a MP 827 busca reintroduzir, na Lei 11.350/06, dispositivos que garantem direitos básicos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACEs) e que, por votação da Lei nº 13.595, também conhecida como ‘Lei Ruth Brilhante’, haviam sido vetados por Michel Temer. Em linhas gerais, os dispositivos reintroduzidos pela MP 827 na Lei 11.350 são os que preveem a obrigatoriedade da presença dos ACS e ACEs na estrutura de vigilância epidemiológica do Estratégia Saúde da Família; estabelecem cursos de aperfeiçoamento para os ACS e ACEs, a cada 2 anos, financiados por União, Estados e municípios); definem a jornada de 40h semanais; e garantem o custeio da locomoção dos ACS e ACEs pelos entes federados (estados ou municípios) aos quais esses trabalhadores estão vinculados.

O relator da MP 827 é o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que reuniu-se com representantes da Conacs nesta terça-feira 12.

Quanto à luta pela majoração do piso salarial nacional dos ACS e ACEs, hoje estacionado em R$ 1018,00, a Conacs continuará lutando pela edição de Medida Provisória ou Projeto de Lei específico, o que depende de negociações com o Ministério do Planejamento e com a Casa Civil do governo federal. A reivindicação dos ACS e ACEs é de um piso de 2 salários mínimos.

 






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